TJGO 13/12/2018 -Pág. 1035 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018
Publicação: sexta-feira, 14/12/2018
VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- TEM-SE POR INCONTESTAVEL O D
ELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, PORQUANTO A PROVA ORAL
JUDICIALIZADA, ALIADA A QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDI
DA E AS CIRCUNSTANCIAS DO PRODUTO APREENDIDO (ACONDICIONADOS EM P
ORCOES E USO DE BALANCA DE PRECISAO), CONVERGEM A CERTEZA QUANTO
A FINALIDADE DE DIFUSAO ILICITA DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE CUJA C
ONSTATACAO INDEPENDE DA PROVA DO ATO DO COMERCIO, QUE PODE SER DE
DUZIDO DESTES ELEMENTOS VARIADOS. 2- NAO MERECEM PROSPERAR OS PLE
ITOS ABSOLUTORIO E DESCLASSIFICATORIO PARA O CRIME DE USO QUANDO
DEMONSTRADA, DE FORMA SATISFATORIA, PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS
DO PROCESSO, POSTERIORMENTE JUDICIALIZADOS, A PRATICA DO DELITO D
E TRAFICO DE ENTORPECENTES. 3- CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPREMO T
RIBUNAL FEDERAL, NOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E
POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANCO
ES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANDO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO A
RTIGO 44 DO CODIGO PENAL E A MEDIDA MOSTRAR-SE RECOMENDAVEL. 5- A
PELO IMPROVIDO, POREM, DE OFICIO, PROMOVE-SE A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERA-SE
O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO. (TJGO, APEL
ACAO CRIMINAL 66639-12.2009.8.09.0049, REL. DES. CARMECY ROSA MAR
IA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/04/2013, DJE
1292 DE 29/04/2013) SENDO ASSIM, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS
DO ART. 44 DO CPB SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (
UMA) RESTRITIVAS DE DIREITOS A SABER: A) PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CPB, EM ENTIDADES ASSISTENCI
AIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, ORFANATOS E OUTROS ESTABELECIMENTO CONGE
NERES, EM PROGRAMAS COMUNITARIOS OU ESTATAIS, MEDIANTE TAREFAS AT
RIBUIDAS CONFORME AS APTIDOES DO SENTENCIADO, DEVENDO SER CUMPRID
AS A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS D
E MODO A NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. OUTRAS DISP
OSICOES: CUSTAS PELOS SENTENCIADOS. DEVERA SER DETRAIDA O TEMPO D
E PRISAO DOS ACUSADOS, QUAL SEJA 85 (OITENTA E CINCO) DIAS. COM O
TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXEC
UCAO PENAL NA FORMA DA LEI, EXPECA-SE O PROCESSO DE EXECUCAO PENA
L, OFICIE-SE AO TRE PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CARTA MAGNA,
REGISTRE-SE NO BIE (BOLETIM INDIVIDUAL DE ESTATISTICAS) E, NAO P
AGA A MULTA PECUNIARIA, PROCEDA-SE DA FORMA PREVISTA NO ART. 51,
DO CP, COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.268/96. ALEM DISSO, ENCAMINH
E-SE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA PARA O ORGAO COMPETENTE
DO MINISTERIO DA SAUDE OU CONGENERE ESTADUAL, PARA QUE SEJA INCI
NERADA, CONSOANTE OS ARTIGOS 58, 1. C/C ARTIGO 32, 1. DA LEI N. 1
1.343/06. DECLARO A PERDA DO VALORES APREENDIDOS NA POSSE DOS ACU
SADOS, POR ENTENDER SER PRODUTO DA VENDA DE ENTORPECENTE, DEVENDO
A ESCRIVANIA PROCEDER COM OS ATOS NECESSARIOS, A FIM DE QUE A AL
UDIDA QUANTIA SEJA TRANSFERIDA PARA A CONTA CORRENTE N01500820-9,
AG. 1239, OP040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CODIGO FISCAL 46, N
A FORMA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ. DECLARO, ANDA, A PERDA DOS APARE
LHOS TELEFONICOS APREENDIDOS (FLS. 35), APREENDIDO NA POSSE DO AC
USADO, POR ENTENDER SER PRODUTO DA VENDA DE ENTORPECENTE. NO QUE
PERTINE AO VEICULO PLACA: NFP:0032, DECLARO, TAMBEM, A PERDA EM F
AVOR DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS, POR ENTENDER QUE FOI UT
ILIZADO PARA A VENDA DE ENTORPECENTE. EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTU
RA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS, DEVENDO OS ALUDID
OS DOCUMENTOS SEREM INSTRUIDOS COM CERTIDAO DO BNMP. PUBLIQUE-SE
E REGISTRE-SE A SENTENCA. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
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133503-39.2018.8.09.0074
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INQUERITO
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