TJGO 23/11/2018 -Pág. 1908 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018
Publicação: segunda-feira, 26/11/2018
ORIOS. ASSEVERO, TODAVIA, QUE E NECESSARIA A INTIMACAO DAS PARTES
ACERCA DA EVENTUAL EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA, CONSOANTE ENTE
NDIMENTO ALICERCADO NA SUMULA 273 DO STJ. NOTIFIQUE-SE O MINISTER
IO PUBLICO. IV) DA CERTIDAO DE FLS. 96: A SRA. ESCRIVA INFORMOU,
AS FLS. 96, QUE NAO FOI POSSIVEL EFETUAR O DEPOSITO JUDICIAL DO C
HEQUE APREENDIDO NOS AUTOS, JA QUE O GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA
ECONOMICA DESTA COMARCA INFORMOU QUE O DEPOSITO INICIAL EM UMA CO
NTA JUDICIAL NAO PODE SER EFETIVADO EM CHEQUE. A RESPEITO DE BENS
APREENDIDOS EM PROCESSOS CRIMINAIS, A CORREGEDORIA NACIONAL DE J
USTICA (CNJ) EDITOU MANUAL, ATRAVES DO QUAL ORIENTA OS JUIZES COM
O DEVEM PROCEDER EM CASOS DE APREENSAO DE DIVERSOS BENS. A RESPEI
TO DA APREENSAO DE CHEQUES, O CNJ ORIENTA QUE DEVERAO SER COMPENS
ADOS, DEPOSITANDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE EM CONTA REMUNERADA A
DISPOSICAO DO JUIZO, MANTENDO-SE COPIA AUTENTICA NOS AUTOS. ORA,
HAVENDO APREENSAO EM PROCESSO CRIMINAL DE CHEQUES, E DE RESPONSA
BILIDADE DA INSTITUICAO FINANCEIRA COMPENSA-LOS E DEPOSITAR O VAL
OR EM CONTA JUDICIAL, A FIM DE QUE FIQUE A DISPOSICAO DO JUIZ. OB
VIAMENTE, O TITULO NAO PODE SIMPLESMENTE FICAR ANEXADO AO PROCESS
O, PORQUE O GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL LOCAL E
NCONTROU DIFICULDADES EM EFETUAR A COMPENSACAO E O DEPOSITO DO CH
EQUE EM CONTA JUDICIAL. TRATA-SE DE APREENSAO CRIMINAL, DE CHEQUE
VINCULADO A PROCESSO JUDICIAL, E E OBRIGACAO DA INSTITUICAO FINA
NCEIRA ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA QUE SEJA EFETIVADO
O DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE. CUMPRE SALIENTAR QUE POR SE
TRATAR DE ORIENTACAO DO CNJ, TAL PROVIDENCIA E ADOTADA COTIDIANAM
ENTE EM DIVERSAS AGENCIAS DA CAIXA ECONOMICA DO PAIS, QUE RECEBEM
CHEQUES APREENDIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, E PROMOVEM A SUA COM
PENSACAO E DEPOSITO, VINCULADO A UMA CONTA JUDICIAL. PORTANTO, O
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA LOCAL, CASO NUNCA TENHA SE DEPARADO CO
M SITUACAO SEMELHANTE, DEVERA BUSCAR ORIENTACOES SOBRE COMO PROCE
DER, JA QUE E DE SUA RESPONSABILIDADE SOLUCIONAR A CONTROVERSIA E
EFETUAR A COMPENSACAO E O DEPOSITO DO CHEQUE EM CONTA JUDICIAL.
ANTE O EXPOSTO, OFICIE-SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL LOCAL, NA PES
SOA DO GERENTE, A FIM DE QUE TOME CONHECIMENTO ACERCA DA PRESENTE
DECISAO, E PROCEDA A COMPENSACAO E DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDE
NTE AO CHEQUE APREENDIDO NESTES AUTOS, SOB PENA DE RESPONDER POR
CRIME DE DESOBEDIENCIA. V) OUTRAS PROVIDENCIAS: JUNTE-SE A SENHOR
A ESCRIVA CERTIDAO NARRATIVA DO PROCESSO N 201602412221 AOS AUTOS
, PARA ANALISE DE EVENTUAL REINCIDENCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. P
ONTALINA-GO, 20 DE NOVEMBRO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMA
LDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 149931-70.2018.8.09.0018
: 770
: FLAGRANTE
: GABRIELA ESTEFANI OLIVEIRA DA SILVA
VAINA LOURENCO GOMES
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 26106 GO - REINALDO RODRIGUES MAGALHAES
DESPACHO
:
ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 4, 7 DA RESOLUCAO N 53, DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA
O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2018 AS 13H45MIN. OFICIE-SE O DIRETOR DA
UNIDADE PRISIONAL ONDE AS DETENTAS ESTAO SEGREGADAS, PARA QUE PRO
VIDENCIE A ESCOLTA DAS AUTUADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PONTALINA
-GO, 19 DE NOVEMBRO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
: 149931-70.2018.8.09.0018
: 770
: FLAGRANTE
: GABRIELA ESTEFANI OLIVEIRA DA SILVA
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