TJGO 01/03/2018 -Pág. 1742 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACAO. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR.
DE SUA LEITURA, RESTA CLARO A OCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 1
.022 DO CPC. I DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 400: ANALISANDO
OS AUTOS, OBSERVO QUE DEIXEI DE ANALISAR O PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE AS FLS. 112, ITEM
VII. EM CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD CONSTATEI QUE A E
MBARGANTE REALMENTE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS P
ROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM PREJUDICAR O SEU PROPRIO
SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEC
LARACAO PARA DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
II DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 402/403: COMPULSANDO OS AU
TOS, VERIFICO QUE AO PROFERIR A SENTENCA COMETI ERRO MATERIAL NA
PARTE DISPOSITIVA, TENDO EM VISTA QUE DEIXEI DE INFORMAR QUANTO A
INCIDENCIA DE CAPITALIZACAO DE JUROS NA FORMA PACTUADA, JUROS MO
RATORIOS, JUROS REMUNERATORIOS E DEMAIS ENCARGOS CONSTANTES NO CO
NTRATO. DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA MODIFIC
AR A SENTENCA DE FLS. 392/399 PASSANDO A CONSTAR: DO EXPOSTO, REJ
EITO OS EMBARGOS MONITORIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O CRED
ITO REPRESENTADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPCA
O N. 5200013417 E NO CREDITO PARCELADO PREMIER PRE N. 5200402433,
ACRECIDOS DE JUROS, CORRECAO E CAPITALIZACAO SEGUNDO CONTRATADO.
INTIMEM-SE. JATAI, 23/02/2018 13:30:18. THIAGO SOARES CASTELLIAN
O LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRON
ICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORM
E ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUT
ENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O
SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
:
13345-29.2017.8.09.0093
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO
: FLAVIO RAFAEL MARTINS GOULART
ADV REQTE
: 1697
GO - GOIANO BARBOSA GARCIA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR BANCO
BRADESCO S/A EM FACE DE FLAVIO RAFAEL MARTINS GOULART, PARTES QUA
LIFICADAS. A PARTE AUTORA REQUEREU A CONVERSAO DA PRESENTE ACAO D
E BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO. BREVE RELATORIO. PASSO A
DECIDIR. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4 E 5, DO DECRETO LEI 911/69, QU
ANDO NAO RECEBIDO A COISA OU O EQUIVALENTE ME DINHEIRO, PODERA O
AUTOR PROSSEGUIR NOS PROPRIOS AUTOS PARA HAVER O QUE LHE FOR RECO
NHECIDO NA SENTENCA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O PROCEDIMENTO DA
EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. SOBRE O TEM, NAO TEM SIDO OUTRA A OR
IENTACAO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO: AGR
AVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO LEI 91
1/69. CONVERSAO EM EXECUCAO. NAO LOCALIZACAO DO BEM. CITACAO DA D
EVEDORA ANTES DA APREENSAO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONVERSAO
EM ACAO EXECUTIVA POSTERIOR A CITACAO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO
DA ESPECIALIDADE. 1- O DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERACOES TRAZ
IDAS PELA LEI 13.043/14, NAO ESTIPULA, COMO CONDICAO PARA CONVERS
AO DA BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, A EXISTENCIA, OU NAO D
E CITACAO, BASTANDO QUE O BEM NAO SEJA LOCALIZADO, OU NAO SE ACHE
NA POSSE DA DEVEDORA, COMO OCORREU, NA HIPOTESE. 2- A ACAO DE BU
SCA E APREENSAO E UM PROCEDIMENTO AUTONOMO E INDEPENDENTE, COM NA
TUREZA SATISFATIVA E REGRAS ESPECIFICAS. ASSIM, DIANTE DO PRINCIP
IO DA ESPECIALIDADE, PREVALECEM NORMAS DE INDOLE ESPECIFICA EM PR
EJUIZO DAQUELAS QUE REGEM OS ATOS EM GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 106428-24.2016
.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 08/09/2016, DJE 2112 DE 16/09/2016) DO EXPOSTO, 1
. CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM PROCESSO EXECUTIVO. 2.
CITE-SE O EXECUTADO, POR OFICIAL DE JUSTICA, PARA: A) EFETUAR O P
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