TJGO 16/11/2017 -Pág. 2520 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
NR. PROTOCOLO
: 244652-64.2017.8.09.0142
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: HJ
REQUERIDO
: DCS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201702446527 DESPACHO CUMPRA-SE A PRESENTE, ATENDENDO
-SE A SUA FINALIDADE. APOS O CUMPRIMENTO DA PRISAO, COMUNIQUE-SE
AO JUIZO DEPRECANTE. APOS, DEVOLVA-SE AO JUIZO DE ORIGEM COM AS N
OSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS GO, 10 DE NOVE
MBRO DE 2017. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 237314-39.2017.8.09.0142
: 463
: DIVORCIO CONSENSUAL
: FRS
MFAL
ADV REQTE
: 46353 GO - ELIEZER FERREIRA DE SOUSA
13538 GO - LIAMAR GERALDINA
23605 GO - LEANA DE OLIVEIRA LOURENCO
DESPACHO
:
DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A AMBAS PARTES REQ
UERENTES, POR PREENCHER AS DETERMINACOES INSCULPIDAS NA LEI N 1.0
60/50. CUIDA-SE DE ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL PROPOSTA PELOS REQ
UERENTES ACIMA CITADOS, QUE TEM POR OBJETIVO FINDAR O MATRIMONIO
POR ELES CONTRAIDO, SERVINDO-SE DA FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIG
O 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE DIZ: O CASAMENTO CIVIL PODE
SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. EM SE TRATANDO DE ATO COMPREENDIDO
PELA JURISDICAO VOLUNTARIA, E SABENDO QUE O CODIGO DE PROCESSO C
IVIL VIGENTE TRAZ EM SEU CAPITULO XV, UMA SECAO INTEIRA QUE ABORD
A O DIVORCIO E SEPARACAO CONSENSUAL (SECAO IV), VERIFICO QUE OS P
RESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS POSITIV
ADO NO ARTIGO 7311, DO CPC, O QUAL TRATA DA HOMOLOGACAO DO DIVORC
IO OU DA SEPARACAO CONSENSUAIS. ADEMAIS, PRECONIZA O ART. 355, IN
CISO I, DO CPC/2015 QUE: O JUIZ JULGARA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO,
PROFERINDO SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO NAO HOUVER N
ECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS. LADO OUTRO, O MESMO CODE
X EM SEU ARTIGO 487 DITA QUE O MERITO RESOLVER-SE-A DE DIVERSAS F
ORMAS, INCLUSIVE POR HOMOLOGACAO, VEJAMOS: ART. 487 HAVERA RESOLU
CAO DO MERITO QUANDO O JUIZ: [] III HOMOLOGAR; [] B) A TRANSACAO;
[...] TENDO EM VISTA QUE A TRANSACAO E UMA FACULDADE DAS PARTES
E ANTE A TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2
010, E ARTIGOS 487, INCISOS I E III, ALINEA A E 731 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO DOS REQUERENTES E JULGO PROCEDENT
E O PEDIDO INICIAL, E DECRETO O DIVORCIO DE FABIANO RODRIGUES DA
SILVA E MARIA DE FATIMA ALVES LOPES E, EM CONSEQUENCIA, A EXTINCA
O DO VINCULO MATRIMONIAL. FICARA A GENITORA COM A GUARDA DA FILHA
MENOR, ESTANDO O PAI COM DIREITO DE LIVRE VISITACAO, DEVENDO COM
UNICAR A MESMA COM ANTECEDENCIA. A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA F
ICA O GENITOR OBRIGADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM 22% DO VALOR
DO SALARIO MINIMO VIGENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR, QUAL SEJA, R$
206,14 (DUZENTOS E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), A SER PAGO TO
DO DIA 10 DE CADA MES, DIRETAMENTE A GENITORA MEDIANTE RECIBO. PO
STERIORMENTE A MESMA ABRIRA UMA CONTA BANCARIA E INFORMARA AO GEN
ITOR. A CONJUGE VIRAGO VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SE
JA, MARIA DE FATIMA ALVES LOPES. TRANSITADO EM JULGADO A SENTENCA
, EXPECA-SE O MANDADO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE JUCURUTU R
N, PARA QUE PROCEDA A AVERBACAO DO DIVORCIO. EXECUTADAS TODAS AS
PROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SANTA HELENA DE GOIAS,10 DE NO
VEMBRO DE 2017. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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