TJGO 17/10/2017 -Pág. 1604 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017
Publicação: quarta-feira, 18/10/52017
ERIFICA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSAO DOS REFERIDOS CURSO
S (FLS. 11/12). A LEI MUNICIPAL 2.822 DE 27 DE AGOSTO DE 2007, DI
SPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFI
SSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE JATAI - GO, ESTABELECENDO
EXPRESSAMENTE QUE: ART. 83. - A GRATIFICACAO DE TITULARIDADE SERA
CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO NA REFERENCIA QUE O PROFISSIONAL DA
EDUCACAO OCUPAR A RAZAO DE: I - 5% (CINCO POR CENTO) PARA CURSOS
DE DURACAO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) HORAS; NO C
ASO EM TELA, A SERVIDORA EXERCE A FUNCAO DE PROFISSIONAL DO MAGIS
TERIO DE CLASSE III, CONFORME ESPECIFICACAO NO CONTRACHEQUE. E PA
CIFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA O DIREITO A INCORPORACAO D
A GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL ESTAR RELACIONADA AS ATRIBU
ICOES DO CARGO. VEJAMOS: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUA
L APOSENTADO. GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 1
0.460/88. INCORPORACAO. CONCLUSAO DE CURSO DE GRADUACAO ANTES DA
EXTINCAO DO BENEFICIO E DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CONCESSAO.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINARIO PROVIDO. 1. E FIRME O ENTENDIMENTO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS A INCO
RPORACAO DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL O SERVIDOR QUE, Q
UANDO EM ATIVIDADE E AINDA NA VIGENCIA DO ART. 175 DA LEI 10.460/
88 DO ESTADO DE GOIAS, TENHA CONCLUIDO CURSO DE GRADUACAO QUE GUA
RDE RELACAO COM AS ATRIBUICOES DO CARGO OCUPADO, POUCO IMPORTANDO
QUE O REQUERIMENTO SOMENTE TENHA SIDO FEITO APOS SUA APOSENTADOR
IA. PRECEDENTES. 2. RECURSO ORDINARIO PROVIDO. (STJ, 5 TURMA, RMS
19.025/GO, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JUL
GADO EM 12/09/2006, DJ 09/10/2006, P. 312) DA ANALISE DOS CURSOS
REALIZADOS PELA SERVIDORA, VERIFICA-SE QUE GUARDA RELACAO COM A S
UA FUNCAO, O QUE ENSEJA GRATIFICACAO NO PATAMAR DE 5% NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL TRANSCRITA ACIMA. A INTENCAO DA LEI AO INSTITUIR
A GRATIFICACAO FUNCIONAL E RECOMPENSAR O SERVIDOR QUE SE APERFEI
COA EM SUA FUNCAO, O QUE GERARA A MELHORIA DO SERVICO PUBLICO PRE
STADO, MERECENDO POR ISSO O INCENTIVO LEGAL. NESSE SENTIDO E A JU
RISPRUDENCIA PATRIA: "RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICACAO DE INC
ENTIVO FUNCIONAL. LEI N. 14.563/2003. NECESSIDADE DE QUE O CURSO
DE APERFEICOAMENTO OU A ESPECIALIZACAO TENHAM AFINIDADE COM O CAR
GO DO SERVIDOR. PEDIDO INDEFERIDO. PELA NOVA REDACAO DADA PELA LE
I N. 14.563/03 QUE REVIGOROU A GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONA
L, NAO HA EXIGENCIA EXPRESSA DE QUE O CURSO DE APERFEICOAMENTO OU
DE ESPECIALIZACAO DESENVOLVIDO PELO SERVIDOR TENHA QUE ESTAR REL
ACIONADO COM AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. CONTUDO, ESTA PRESUNCAO
ESTA IMPLICITA, PORQUANTO DO CONTRARIO NAO SE ATENDERIA AS FINAL
IDADES DA LEI QUE E INCENTIVAR O SERVIDOR MELHOR CAPACITADO EM SU
AS FUNCOES." (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 960-8/203, REL. DES. R
OGERIO AREDIO FERREIRA, ORGAO ESPECIAL, JULGADO EM 15/04/2005, DJ
E 14500 DE 27/04/2005) COMO SE VE, DA INTERPRETACAO DA LEI MUNICI
PAL, PARA A CONCESSAO DE GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL E NE
CESSARIO QUE O CURSO DE APERFEICOAMENTO GUARDE RELACAO COM AS ATR
IBUICOES DO CARGO DESEMPENHADO PELO SERVIDOR, PODENDO SER PRESENC
IAL OU A DISTANCIA, CONSIDERANDO A FUNCAO QUE EXERCE O SERVIDOR E
O CONTEUDO PROGRAMATICO MINISTRADO. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE GRATIFICACAO FUNCIO
NAL A AUTORA NO VALOR DE 5% SOBRE O VENCIMENTO, TODOS CORRIGIDOS
PELO INDICE DA CADERNETA DE POUPANCA (ART.1-F DA LEI 9494/97) A C
ONTAR DE CADA MES QUE DEVERIAM SER PAGOS. DEIXO DE CONDENAR O MUN
ICIPIO AS VERBAS DE SUCUMBENCIA, VEZ QUE SEQUER FOI FEITO REQUERI
MENTO ADMINISTRATIVO, NAO DANDO CAUSA A PROPOSITURA DA ACAO. PUBL
IQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E N
ADA REQUERIDO POR QUALQUER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACA
O PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUIDADE, SE FOR O CASO. JATAI,
10 DE OUTUBRO DE 2017. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
96052-54.2017.8.09.0093
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