TJGO 15/09/2017 -Pág. 1454 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017
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Publicação: segunda-feira, 18/09/2017
200677-66.2017.8.09.0085
331
ACAO PREVIDENCIARIA
MIRIAN JUSTINA MACEDO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
35505 GO - JOAO DENES FERRAZ
44763 GO - JOSE APARICIO FERRAZ
DESPACHO
:
O PLENARIO DO STF, AO JULGAR O RE 631240 RG/MG - MINAS GERAIS, RE
CONHECEU A REPERCUSSAO GERAL SOBRE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PREVIO PARA INGRESSO DE ACAO JUDICIAL VISANDO A OB
TENCAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FICOU RECONHECIDO QUE A AUSEN
CIA DO REQUERIMENTO DEMONSTRA A INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESS
UAL, JA QUE NAO HA RESISTENCIA DO INSS. EM SUMA, EM RAZAO DA AUSE
NCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOSTRA-SE INDUBITAVEL A INEX
ISTENCIA DE LIDE A JUSTIFICAR A ATUACAO DO PODER JUDICIARIO, E, D
IANTE DA AUSENCIA DE RESISTENCIA A PRETENSAO DEDUZIDA PELA PARTE
AUTORA EM JUIZO, ELA E CARECEDORA DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE
DE AGIR/ NECESSIDADE DA DEMANDA, POIS A EXISTENCIA DE LITIGIO CO
NSTITUI CONDITIO SINE QUA NON DO PROCESSO. IN CASU, DO PERLUSTRE
DOS AUTOS, NAO SE VERIFICA A PRESENCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAT
IVO, PELO QUE HA DE SE CONCLUIR PELA INEXISTENCIA DE PRETENSAO RE
SISTIDA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZ
O DE 30 (TRINTA) DIAS, FACULTANDO A PARTE INTERESSADA O REQUERIME
NTO DO BENEFICIO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO A AUTARQUIA REQUERIDA.
ESCOADO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTACAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS P
ARA SENTENCA DE EXTINCAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUMPRA-SE. ITAPUR
ANGA-GO, 04 DE SETEMBRO DE 2017. JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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178666-43.2017.8.09.0085
283
ACAO PREVIDENCIARIA
LIEIDE FARIA DE ANDRADE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
35505 GO - JOAO DENES FERRAZ
44763 GO - JOSE APARICIO FERRAZ
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES DE QUE A PERíCIA DESIGNADA NOS AUTOS SERá RE
ALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017, àS 8HS NO FóRUM DA COMARCA
DE ITAPURANGA-GOIáS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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180595-14.2017.8.09.0085
285
ACAO PREVIDENCIARIA
ANTONIO RUFINO MARTINS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
21619 GO - RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA
30351 GO - ROBERTA RIBEIRO RODRIGUES
DESPACHO
:
ANALISANDO O TEOR DA PETICAO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMP
ANHAM, TENHO QUE FORAM OBSERVADOS A CONTENTO OS REQUISITOS ELENCA
DOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO NCPC. PORTANDO, RECEBO A PETI
CAO INICIAL. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU SATISFATOR
IAMENTE SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM PREJUIZO DO P
ROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUI
DADE DE JUSTICA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM FORCA NO ARTI
GO 98, CAPUT E 1, DO NCPC, SEM PREJUIZO DE REVOGACAO OU MODIFICAC
AO POSTERIORMENTE CASO SEJA CONSTATADA A SUA CAPACIDADE FINANCEIR
A. CONTUDO, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO,
COMO DETERMINA O ARTIGO 334, DO NCPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO
COM O OFICIO CIRCULAR N. 041/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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