TJGO 14/07/2017 -Pág. 1129 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
PROTOCOLO: 201701064302 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO:
AMF LOGISTICA LTDA S E N T E N C A CUIDA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOG
ACAO DE ACORDO FORMULADO POR BANCO BRADESCO S.A E AMF LOGISTICA L
TDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. OS ACORDANTES FIRMARAM O PAC
TO, CORRETAMENTE ASSINADO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS.38/43, E REQ
UEREM EM JUIZO A SUA HOMOLOGACAO. O PROCESSO E EXTINTO COM RESOLU
CAO DO MERITO QUANDO AS PARTES TRANSIGEM, AO MESMO TEMPO EM QUE O
ART.515, III, DO MESMO DIPLOMA, PRESCREVE QUE CONSTITUI TITULO E
XECUTIVO JUDICIAL A SENTENCA HOMOLOGATORIA DE TRANSACAO, AINDA QU
E ESTA NAO VERSE SOBRE QUESTAO POSTA EM JUIZO, SENDO QUE REFERIDA
SENTENCA HOMOLOGATORIA CONSTITUI TITULO COM EFICACIA EXECUTIVA.
NOS TERMOS DO ART.487, INCISO III, B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
HOMOLOGO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QU
E SURTA OS EFEITOS LEGAIS E JURIDICOS. AO CONTADOR JUDICIAL PARA
EMISSAO DE GUIA DE CUSTAS REMANESCENTES E, CASO HAJA, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIA
S, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, PROCEDA-SE A INSCRICAO NO
CARTORIO DISTRIBUIDOR E O ENVIO DE COPIAS PARA PGE PROMOVER O EXE
CUTIVO FISCAL. HONORARIOS SUCUMBENCIAS EM 10% DO VALOR DA ACAO CO
NFORME PRECONIZA O ART. 85, 2 DO NCPC. DISPENSA-SE O TRANSITO EM
JULGADO. APOS AS FORMALIDADES PERTINENTES, DECLARO EXTINTO O FEIT
O COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III,
B DO CPC. DESDE JA, AUTORIZO A RETIRADA DE DOCUMENTOS, DEVENDO PE
RMANECER RECIBOS E COPIAS E APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM
-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUIC
AO DO BEM, OBJETO DA DEMANDA FICANDO A CARGO DA PARTE REQUERIDA A
REMESSA. EM TEMPOS, INFORMO QUE O BEM JA FOI DADO BAIXA DA RESTR
ICAO ATRAVES DO SISTEMA RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. ARQUIVEM-SE. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. HIDROLANDIA,12 DE
JULHO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 238821-88.2016.8.09.0071
: 430
: ADOCAO
: JAM
SFFM
REQUERIDO
: LFS
VFS
ADV REQTE
: 45749 GO - ROGERIO JORGE DE LIMA
10259 GO - JURANDIR JOSE PEREIRA
DESPACHO
:
VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E ANEXOS. AUTOS: 430.16. PROTOCOLO: 20
1602388215. NATUREZA: ADOCAO. S E N T E N C A TRATA-SE DE PEDIDO
DE ADOCAO FORMULADO POR JOSE AGOSTINHO DE MIRANDA E SEBASTIANA DE
FATIMA FERREIRA MIRANDA, EM RELACAO A LUNARA FERREIRA DA SILVA,
MAIOR E CAPAZ, NASCIDA EM 05/06/1998, EM FACE DE VALDIRENE FERREI
RA DA SILVA. TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. OS REQUEREN
TES ALEGAM SEREM TIOS BIOLOGICOS DA REQUERIDA E QUE ELE NUNCA CUI
DOU DE SUA FILHA, SENDO QUE LUNARA RESIDE COM OS REQUERENTES DESD
E OS DOIS ANOS DE IDADE E OS RECONHECEM COMO PAIS, APESAR DE SABE
R QUE SUA MAE BIOLOGICA E VALDIRENE. REQUEREM AO FINAL O DEFERIME
NTO DA ADOCAO PLENA E DEFINITIVA DA MAIOR LUNARA. REALIZADA AUDIE
NCIA DE CONCILIACAO, A REQUERIDA CONCORDOU COM O PEDIDO ENTABULAD
O NA INICIAL, SEM NENHUMA OBJECAO. AO FINAL OS REQUERENTES REQUER
EM A MUDANCA DO NOME DE LUNARA, DEVENDO ESTA PASSAR A SE CHAMAR L
UNARA MIRANDA FERREIRA, CONFORME TERMO DE AUDIENCIA CONSTANTE AS
FLS. 42. NAQUELE MESMO ATO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FA
VORAVEL. RELATADOS. DECIDO. PRESENTES ESTAO OS PRESSUPOSTOS PROCE
SSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, INEXISTINDO VICIOS A SEREM SANADOS
, ESTANDO O RITO ADEQUADO A ESPECIE. OBSERVANDO OS AUTOS, NAO VEJ
O A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE MAIS PROVAS, SENDO QUE EM AUDIENCI
A DE CONCILIACAO A REQUERIDA NAO SE OPOIS AO PEDIDO FORMULADO NA
INICIAL, MANIFESTANDO CONCORDANCIA. E IMPORTANTE, DESTACAR QUE A
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