TJGO 03/07/2017 -Pág. 1453 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201104894615 DESPACHO DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE FL.
218. EXPECAM-SE ALVARAS EM NOMES DOS EXEQUENTES PARA LEVANTAMENTO
DO VALOR BLOQUEADO, NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA, MAIS EVENTUAI
S RENDIMENTOS (FLS. 204/206). INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA LEVAN
TAREM OS ALVARAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, ASSIM COMO INFORMAREM BENS
DA EXECUTADA PASSIVEIS DE PENHORA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. OPORTU
NAMENTE, CONCLUSOS. GOIANIRA, 22 DE JUNHO DE 2017. ANGELA CRISTIN
A LEAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
17092-74.2017.8.09.0064
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COBRANCA
MILTON ROSA DA SILVA
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
28350 GO - RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201700170923 DECISAO ANALISANDO-SE O PRESENTE FEITO, N
OTA-SE QUE A PARTE RE, EM SEDE DE CONTESTACAO, LEVANTA AS PRELIMI
NARES DE ALTERACAO DE POLO PASSIVO DA LIDE DA NECESSIDADE DE INCL
USAO DA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NA DE
MANDA E CARENCIA DE ACAO FALTA DE INTERESSE DE AGIR PAGAMENTO ADM
INISTRATIVO. TAIS PRELIMINARES, ENTRETANTO, NAO MERECEM PROSPERAR
. VEJAMOS. ALEGA A REQUERIDA A NECESSIDADE DE INCLUSAO DA SEGURAD
ORA LIDER NA LIDE, NO ENTANTO, A MESMA NAO ENCONTRA AMPARO LEGAL,
POIS O ARTIGO 71 DA LEI N 6.194/74, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATO
RIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS T
ERRESTRES (COM A REDACAO DADA PELA LEI N 8.441/92), IMPOE A TODAS
AS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM NO CONVENIO DPVAT, A OBRIGA
CAO DE INDENIZAR AS VITIMAS DE ACIDENTES PROVOCADOS POR VEICULOS
AUTOMOTORES, ASSENTANDO A JURISPRUDENCIA ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE A COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO PODE SER PROPOSTA EM FACE
DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO ("POOL" DE EMPRESAS
), SEM DISTINCAO. A EXEMPLO, CITO ARESTOS DO NOSSO EGREGIO TRIBUN
AL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. DPVAT. COBRANCA. PRELIMINAR DE AUS
ENCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO SOBRESTADO.
RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETIVIVO. JULGAMENTO.
ADOCAO DE TABELA DE ESCALONAMENTO DO VALOR INDENIZATORIO DE ACOR
DO COM O GRAU DE LESAO. I - COM REFERENCIA AO PRESENTE CASO, POND
ERO QUE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEGURADORA, ATINENTE A FALTA
DE INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADA EM AUSENCIA DE REQUERIMENTO
PREVIO, DEVE SER REPELIDA. ORA, A DITA PRELIMINAR FOI REGISTRADA
EM SEDE DE CONTESTACAO, NA QUAL AINDA FORAM DESTILADAS MATERIAS R
EFERENTES AO MERITO DA CAUSA (FLS. 45/62). NA ESTEIRA DO NOVEL EN
TENDIMENTO, A SEGURADORA RESISTIU A PRETENSAO DO AUTOR E A ACAO F
OI AJUIZADA ANTES DA DATA DO JULGAMENTO DA REPERCUSSAO GERAL PERA
NTE O EXCELSO PRETORIO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2014. HA INTERESSE D
E AGIR, PORTANTO. SUCUMBE A PRIMEIRA ANALISE A ALEGADA ILEGITIMID
ADE PASSIVA AD CAUSAM E A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA N
A PECA DE INSURGENCIA DA SEGURADORA, ABROQUELADA NO FATO DE QUE A
HIPOTESE NAO CUIDA DE QUESTAO SO DE DIREITO, MAS TAMBEM FATICA.
QUANTO A ILEGITIMIDADE, AFIGURA-SE LEGITIMA PARA COMPOR O POLO PA
SSIVO DA ACAO DE COBRANCA SECURITARIA DPVAT QUALQUER SEGURADORA C
REDENCIADA A OPERAR COM SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULO AUTOMOTOR,
PERTENCENTE AO CONSORCIO DE SEGURADORAS INSTITUIDO PELO ART. 7, D
A LEI N 6.194/74. TAL CONCLUSAO E, INCONTESTAVELMENTE, REPETIDA N
OS JULGAMENTOS DAS CAUSAS COMO A QUE ORA SE EXAMINA. III - DE ACO
RDO COM A SISTEMATICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC, CABE AO TRIB
UNAL A QUO REEXAMINAR O ACORDAO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL SOBRES
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