TJGO 03/04/2017 -Pág. 1029 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
CIENTE DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO REEDUCANDO, DEFIRO-LH
E A SUBSTITUICAO DA CONDICAO DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E PELA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, FICAND
O A OBRIGACAO TOTAL DE PAGAMENTO DE DOIS SALARIOS MINIMOS, DIVIDI
DOS EM 10 (DEZ) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR DE R$ 187,
40 (CENTO E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A SEREM DE
POSITADOS NA CONTA JUDICIAL DECORRENTE DA RESOLUCAO 154/CNJ CONTA
N 01500825-4, AGENCIA N 564, OPERACAO 40, CODIGO FISCAL 22, BANC
O CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM INICIO ATE O DIA 30 DE ABRIL DE 20
17. FICA AGORA A REEDUCANDA CIENTIFICADA PARA RECOLHER O VALOR PE
RTINENTE NA CONTA JUDICIAL REFERIDA ACIMA, SOB PENA DE INCORRER,
EM CASO DE NAO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, NA CONVERSAO DA PENA RE
STRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
37663-11.2016.8.09.0029
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAVANELLY AQUINO RODRIGUES SILVA
VITIMA
: ALINE DE FATIMA FERNANDES DA SILVA
ADV ACUS
: 11230 GO - JOAO COELHO DE MESQUITA
DESPACHO
:
AP N. 2016.00.37663-5 ACUSADOS: JOAO PAULO SANTOS LACERDA E RAVAN
ELLY AQUINO RODRIGUES SILVA. VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A RENUNCI
A A NOMEACAO DO DR. JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS (FLS. 279/280),
NOMEIO O DR. CASSICLEY DA COSTA DE JESUS, PARA A DEFESA DO ACUSAD
O RAVANELLY AQUINO RODRIGUES SILVA . INTIME-O DANDO-LHE CIENCIA D
A SESSAO DE JULGAMENTO DO JURI DESIGNADA PARA O DIA 06.04.2017, A
S 09 HORAS. INTIMEM-SE. CATALAO-GO, 28 DE MARCO DE 2017. ANDRE LU
IZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 141032-55.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 1044
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: SILMAR DA SILVA SILVEIRA
ADV ACUS
: 15932 GO - FERNANDA VAZ NETO
DESPACHO
:
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AUTOS N 2015.01.41032-0 SENTENCIADO: SIL
MAR DA SILVA SILVEIRA VISTO ETC. A SENTENCIADA SILMAR DA SILVA SI
LVEIRA FOI CONDENADA A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE R
ECLUSAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA E INTERDICAO TEMPORARIA DE
DIREITOS, BEM COMO 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA (FLS. 13/18 E 22/23). CON
STA QUE A SENTENCIADA NAO COMPROVOU O PAGAMENTO DA MULTA A QUE FO
I CONDENADO NEM JUSTIFICOU SEU INADIMPLEMENTO (FLS.28). O MINISTE
RIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (FLS. 30). E O R
ELATORIO. ASSIM DECIDO. ATENTO AO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL, OFIC
IE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO PARA QUE PROVIDENCIE A INSCRICAO D
O DEBITO (MULTA) NA DIVIDA ATIVA. VISTO ISTO, DECLARO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DE SILMAR DA SILVA SILVEIRA, EM RELACAO A ESTES AUTOS
. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E APOS AS AN
OTACOES PERTINENTES, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. CATALAO, 27 DE MARCO D
E 2017. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
384701-19.2011.8.09.0029
1477
EXECUCAO PENAL
LEANDRO ALVES SILVA
15106 GO - ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
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