TJGO 23/02/2017 -Pág. 392 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
A CAUSAM TRAUMAS IRREVERSIVEIS AS VITIMAS. A VITIMA NAO CONTRIBUI
U PARA A PRATICA DELITIVA. ASSIM, FIXO A PENA BASE EM 08 (OITO) A
NOS DE RECLUSAO, E, A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS QUE ATENUAM E AGRA
VAM A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA. O ACUSADO DEVERA INICIAR O CUM
PRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE ALGUMAS CONDICOES
: 01 PERMANECER NA CASA DO ALBERGADO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DA
S 21:00 AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE E NOS SABADOS, DOMINGOS E
FERIADOS DURANTE TODO O DIA; 02 EXERCER IMEDIATAMENTE ATIVIDADE P
RODUTIVA; 03 COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, COMPROVANDO E JUSTI
FICANDO SUAS ATIVIDADES; 04 NAO AUSENTAR-SE DA COMARCA, NEM MUDAR
-SE DE ENDERECO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 05 NAO INGERIR B
EBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LUGARES QUE AS COMERCIALIZEM. D
EIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS.
DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER
BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFI
QUE-SE. OFICIE-SE AO TRE., REQUISITANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO ACUSADO. NOMEIO AO ACUSADO A DEFENSORA, DRA. MARIA J
OSE DA SILVA OAB/GO 17.776, FLS. 57. EXPECA-SE CERTIDAO DE HONORA
RIOS A SEU FAVOR, A QUAL FIXO EM 06 (SEIS) UHDS. APOS AS FORMALID
ADES LEGAIS, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE
AO JUIZO COMPETENTE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R.I.C. AN
APOLIS, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. DRA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JU
IZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 164081-68.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 791
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
AUTOS: 201301640810 ACUSADO: A ESCLARECER OUCA-SE O MINISTERIO PU
BLICO. INTIME-SE. ANAPOLIS, 1 6 DE FEVEIRO DE 201 7 . EDNA MARIA
RAMOS DA HORA JU IZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
36970-62.2017.8.09.0006
241
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
NILSON CORDEIRO DE OLIVEIRA
39323 PR - DERCIO ALVES ALBURQUERQUE_JUNIOR
77986 PR - MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO
DESPACHO
:
A UT O S : 201700369703 ACUSADO : NILSON CORDEIRO DE OLIVEIRA ANT
ES DE APRECIAR O PEDIDO DE LIBERDADE, INTIME-SE O DEFENSOR PARA J
UNTAR N OS AUTOS COMPROVANTE ORIGINAL E ATUALIZADO DO ENDERECO DO
REQUERENTE. CASO O IMOVEL NAO ESTEJA EM NOME DO PROPRIO REQUEREN
TE, ESTE DEVE DEMONSTRAR O VINCULO DE PARENTESCO COM A PESSOA CON
STANTE NO ENDERECO. SE PORVENTURA FOR LOCATARIO DO IMOVEL MENCION
ADO, DEVERA ANEXAR COPIA DO CONTRATO DE LOCACAO E /OU ALGUM RECIB
O ASSINADO PELO LOCADOR E/OU ALGUM RECIBO ASSINADO PELO LOCATARIO
, COMPROVANTE DE DEPOSITO QUE CONSTE COMO BENEFICIARIO O PROPRIET
ARIO DO REFERIDO IMOVEL, OU, ATE MESMO, DECLARACAO DO PROPRIETARI
O. A NAPOLI S , 1 6 DE FEVEREIRO DE 201 7 . EDNA MARIA RAMOS DA H
ORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
96976-40.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 482
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: LUCIEL GARCEZ BUENO FILHO
DESPACHO
:
A UT O S : 201400969764 ACUSADO : LUCIEL GARCEZ BUENO FILHO CONSI
DERANDO-SE A CERTIDAO DE FLS. 76, OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM
SOLICITANDO A RESPOSTA DO OFICIO DE N 1.015/2016 (VOSSO), PARA M
ELHOR ESCLARECIMENTO ENCAMINHE COPIA DE FLS. 67/68, PRAZO DE 30(T
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