TJGO 13/01/2017 -Pág. 994 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
STERIO PUBLICO. GOIATUBA, 09 DE JANEIRO DE 2017. SABRINA RAMPAZZO
DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 228171-28.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 379
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: SP
MENOR
: WCSA
ADV MENOR
: 37984 GO - RENATA NASCIMENTO ARAUJO PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502281710 D E C I S A O TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECU
CAO DE MEDIDA PROPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E
M DESFAVOR DE WALLA CESAR SANTOS ABREU, AMBOS QUALIFICADOS NOS AU
TOS. EM VIRTUDE DO INCENDIO QUE DANIFICOU AS INSTALACOES DO FORUM
LOCAL, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A RESTAURA
CAO DE AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 714, DO CPC/15, JUNTANDO OS DOCU
MENTOS QUE POSSUI. A DEFESA TECNICA DO MENOR FOI DEVIDAMENTE CITA
DA (EX-VI CERTIDAO DE F. 62), MANTENDO-SE INERTE SOBRE A RESTAURA
CAO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU A F. 68,
PUGNANDO PELA RESTAURACAO DE AUTOS E REITERACAO DE OFICIO PARA A
COORDENADORA DO PROGRAMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. E O RELATOR
IO. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, PLEITEIA O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO A RESTAURACAO DO PRESENTE FEITO EM VIRTUDE DO INCEND
IO OCORRIDO NO ULTIMO DIA 10/08/16 NAS DEPENDENCIAS DO FORUM LOCA
L. EMBORA DEVIDAMENTE CITADA A DEFESA TECNICA DO MENOR, MANTEVE-S
E INERTE. DESTA FEITA, JULGO RESTAURADOS OS PRESENTES AUTOS. OFIC
IE-SE AO CREAS REQUISITANDO INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS, SOB PENA DE INCIDIR EM CRIME DE DESOBEDIENCIA. INTIMEM-SE
. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 09 DE JANEIRO DE 2017. SABRINA RAMPAZZO DE
OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
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