TJGO 11/02/2016 -Pág. 1955 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
IMPETRANTE
: JOSERIA MOZINHO DA SILVA
MARIA CLARETE TEIXEIRA CORREIA
MISLENE BERNARDO DE OLIVEIRA
GENI EVANGELISTA DA SILVA AMORIM
JULIANE DE FREITAS MOREIRA
MARIA LUCIA SANTOS SILVA
IMPETRADO
: CICERO ROMAO RODRIGUES
ADV IMPTE
: 2392
GO - MARIO ALBERTO CAMPOS
ADV IMPDO
: 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
PRESENTE MANDAMUS, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. MINACU, 01 DE JANEIRO DE 2016.
HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
MENOR
IMPETRADO
:
:
:
:
:
:
309683-22.2015.8.09.0103
549
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
RAYANY VITORIA FERREIRA CARDOSO
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
O MUNICIPIO DE MINACU
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
ADV IMPDO
: 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANCA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR CON
CEDIDA NA DECISAO DE FLS. 48/50, QUE DETERMINOU AO IMPETRADO QUE
FORNECA A SUBSTITUIDA O LEITE INDICADO NO RECEITUARIO MEDICO QUE
INSTRUI A INICIAL, DE FORMA REGULAR E CONTINUA, CONFORME DESCRITO
NA RECEITA MEDICA APRESENTADA, NA QUANTIDADE DE 12 (DOZE) LATAS
MENSAIS, SEM PREJUIZO DE ALTERACAO DE QUANTIDADE PELO PROFISSIONA
L DE SAUDE, MEDIANTE APRESENTACAO DA RECEITA MEDICA NA VIA ORIGIN
AL, NO PRAZO MAXIMO DE 5 DIAS. MANTENHO, EM CASO DE DESCUMPRIMENT
O DESTAS DETERMINACOES, A FIXACAO DE MULTA DIARIA E PESSOAL, NO P
ATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM AMPARO NO ARTIGO 461, 4
E 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUIZO DA APURACAO DO CRI
ME DE DESOBEDIENCIA DE ORDEM JUDICIAL CONFORME PREVE O ARTIGO 330
DO CODIGO PENAL, CONSOANTE ART. 26 DA LEI 12.016/2009. ESCLARECO
QUE A IMPOSICAO DE ASTREINTES NAO PREJUDICA A IMPOSICAO DE OUTRA
MEDIDA EXTREMA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 461, 5., DO CPC)
. SEM CUSTAS, NEM HONORARIOS, POR FORCA DO QUE DISPOEM AS SUMULAS
512 DO STF E 105 DO STJ. HAVENDO OU NAO RECURSO VOLUNTARIO, REME
TAM-SE OS AUTOS AO TJ/GO, POR FORCA DO DISPOE O 1., DO ART. 14, D
A LEI N. 12.016/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MINACU,
01 DE FEVEREIRO DE 2016. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
311132-83.2013.8.09.0103
432
COBRANCA
NEFTLALI BARROS ARAUJO
ESTADO DE GOIAS
25825 GO - EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
31108 GO - GLAUCIO BATISTA DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDE
NTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA Q
UANTIA DE R$ 2.175,31 (DOIS MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E T
RINTA E UM CENTAVOS), VALOR ESTE CORRESPONDENTE A DIFERENCA SALAR
IAL DE JUNHO A OUTUBRO DE 2007 E DEZEMBRO DE 2007 A MARCO DE 2008
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