TJGO 03/02/2016 -Pág. 83 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE WILSON JUNIO RODRIGUES DE ARAU
JO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310, INC. II, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312
, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREV
ENTIVA, FAZENDO-SE CONSTAR COMO SENDO SEU PRAZO DE VALIDADE 30.01
.2036. DE OUTRO LADO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUD
ICIARIO A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA
MULHER VITIMA E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO
A ESTA MAGISTRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.
340/06, NAO OBSTANTE O SUPOSTO AGRESSOR ESTEJA ATUALMENTE SEGREGA
DO, DESDE JA DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIV
AS EM FAVOR DE LILIA PEREIRA DA SILVA: A) PROIBICAO DE WILSON JUN
IO MANTER CONTATO COM LILIA PEREIRA DA SILVA POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICACAO; E B) PROIBICAO DE WILSON JUNIO APROXIMAR-SE DE LILI
A PEREIRA DA SILVA, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 300 (
TREZENTOS) METROS DA OFENDIDA; AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS E DEV
EM SER OBSERVADAS POR TODOS, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E
A INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PSICOLOGICA DE TODOS. INTIME-SE
WILSON JUNIO DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOST
A, CASO SEJA SOLTO, IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENT
IVA, A QUALQUER TEMPO, E NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 10
0,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11
.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. DESDE JA, PARA O CASO DE O FLAGR
ADO SER COLOCADO EM LIBERDADE, HAVENDO SUA RECUSA OU RESISTENCIA,
AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZOABILIDADE, NOS TER
MOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE LILIA PEREIRA
DA SILVA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS
NESTA DECISAO. CIENCIA AO MP. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO
POLICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONCLUIDO O INQUERITO, OS AUTOS
DEVERAO SER REMETIDOS IMEDIATAMENTE AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 1 D
E FEVEREIRO DE 2016. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE D
IREITO
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