TJGO 16/11/2015 -Pág. 1461 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO
EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4,DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. SENTENCA SUJEITA AO REEXAME NE
CESSARIO, CASO O VALOR DA CONDENACAO EXCEDA 60 SALARIOS-MINIMOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICA
DA NESTA ASSENTADA FICAM OS PRESENTES POR MIM INTIMADOS. INTIME-S
E A PARTE RE ACERTA DESTA SENTENCA VIA REMESSA DOS AUTOS, OCASIAO
EM QUE INICIARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, BEM ASSIM PARA QUE
PROVICENCIE A IMPLANTACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO
EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE
. NADA MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
____________________ (LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA), SECRETARI
A DA AUDIENCIA, SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 314989-56.2013.8.09.0130
AUTOS NR. : 565
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUISA DAMASCENA JORGE
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 26357 GO - VICTOR MARQUES MARTINS FERREIRA
DESPACHO
:
AOS DOZE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (12/11/2015
), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DAS
AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ENCONTRAVA PRESENTE O MM
. JUIZ DE DIREITO, O DOUTOR LUCIANO BORGES DA SILVA, SECRETARIADO
POR MIM ABAIXO-ASSINADO, AS 15:30 HORAS, O DIRIGENTE PROCESSUAL
DETERMINOU AO PORTEIRO DE AUDITORIOS QUE SE FIZESSE O PREGAO DAS
PARTES PARA A PRESENTE AUDIENCIA, DESIGNADA NOS AUTOS DE N 201303
149898 ACAO PREVIDENCIARIA PENSAO POR MORTE EM QUE FIGURA COMO RE
QUERENTE LUISA DAMASCENA JORGE, E COMO REQUERIDO O INSTITUTO NACI
ONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DANDO ELA SUA FE DE ESTAR PRESENTE
A REQUERENTE, ACOMPANHADO DO ADVOGADO, O DR. VICTOR MARQUES MARTI
NS FERREIRA, ESTANDO AUSENTE A PARTE REQUERIDA, APESAR DE DEVIDAM
ENTE INTIMADA. INICIADA A AUDIENCIA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PES
SOAL E DE UMA TESTEMUNHA. APOS, AS PARTES RATIFICARAM AS ASSERTIV
AS AVENTADAS NA INICIAL E NA CONTESTACAO ATO CONTINUO, FOI PELO M
M. JUIZ PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: LUISA DAMASCENA JORGE AJUI
ZOU ACAO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PLEI
TEANDO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE
SEU ESPOSO. REGULARMENTE CITADO O INSS APRESENTOU CONTESTACAO, Q
UESTIONANDO A IDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL COLECIONADA PELO AUT
OR, BEM ASSIM A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. POR OCAS
IAO DA INSTRUCAO FOI COLHIDO O DA PARTE AUTORA. E O RELATORIO. DE
CIDO. SEU ESPOSO FALECEU NO DIA 22/11/2010 (DOC. FL. 15), POSSUIN
DO QUALIDADE DE SEGURADO, UMA VEZ QUE FOI COMPROVADO QUE O DE CUJ
US LABORAVA ATIVIDADES RURICOLAS NA REGIAO NA CONDICAO DE LAVRADO
R. A CONDICAO DE DEPENDENCIA DA AUTORA EM RELACAO AO SEU ESPOSO F
AZ NASCER SEU DIREITO A PERCEPCAO DO BENEFICIO POSTULADO. ANALISA
NDO A DOCUMENTACAO APRESENTADA, EXTRAI-SE QUE A PARTE AUTORA RESI
DIA NO MESMO ENDERECO QUE SEU FALECIDO ESPOSO. PRESENTES, DESTART
E, OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/91 PARA CONCESSAO DO BENE
FICIO PREVIDENCIARIO POSTULADO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PE
DIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFICIO DE PENSAO POR MO
RTE PARA O AUTOR, RETROATIVO A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATI
VO (25/01/2011) OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. SEM CUSTAS. CO
NDENO O INSS, AINDA, NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO I
MPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). AINDA, CONSIDERANDO A EXIST
ENCIA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, CONCEDO A TUTELA ANTECIPA
DA PARA DETERMINAR AO INSS A IMPLANTACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO,
NO PRAZO DE 60 DIAS. SAI A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA ESTA
SENTENCA. INTIMEM-SE O INSS ACERCA DESTA SENTENCA VIA REMESSA DO
S AUTOS, QUANDO SE INICIARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGISTR
E-SE.. NADA MAIS HAVENDO DETERMINOU O MM. JUIZ QUE ENCERRASSE O P
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