TJGO 27/08/2015 -Pág. 344 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 20% DO VALOR DE CONDENACAO
. TRANSITADA EM JULGADO, DEEM-SE AS BAIXAS LEGAIS E ARQUIVEM-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 24 DE AGOSTO DE 2
015. ELIANA XAVIER JAIME JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DENUNCIADO A LID
ADV REQTE
182861-66.2007.8.09.0006 ( 200701828611 )
625
INDENIZACAO
MIRIAM CARLA DE SOUZA
BRASIL TELECOM S/A
TELEFONICA BRASIL S.A (SUCESSORA DA VIVO S.A)
17937 GO - CINTHYA AMARAL SANTOS
17696 GO - VANILDA LOURDES SANTANA SILVA
14654 GO - CARLOS ROBERTO MAZZO
ADV REQDO
: 11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
36489 GO - DIOGO MIRANDA GUIMARAES
ADV DENUNCIADO A : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
ANALISO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. A RE ARGUIU A PRELIMINAR DE AUS
ENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E R
EGULAR DO PROCESSO, FALTA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURA
CAO A PROCURADORA DA AUTORA. A RE NAO TEM RAZAO. ANALISANDO AS DU
AS PROCURACOES JUNTADAS PELA AUTORA, COM A INICIAL, A PRIMEIRA DE
OUTORGA DE PODERES POSTULATORIOS PARA ADVOGADOS REPRESENTA-LA EM
JUIZO, ESTA REGULAR. E A SEGUNDA, UMA PROCURACAO PUBLICA, CONSTI
TUINDO SUA PROCURADORA PARTICULAR, PARA VARIOS FINS, TAMBEM ESTA
REGULAR E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA OUTORGANTE. REJEITO A PRELIMI
NAR. QUANTO A ARGUICAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POSTO QUE A RESP
ONSAVEL PELO TERMINAL/CONTRATO N 100.049.614-4, E A VIVO CELULAR,
CONFORME INFORMADO EM CONTESTACAO, E A PROPRIA RE QUE POSSUI, EM
SEUS CADASTROS E SISTEMAS, OS REGISTROS DO NOME DA AUTORA E DO S
EU CPF, VINCULADOS AO TERMINAL TELEFONICO DA AUTORA. FOI COM ELA
QUE A AUTORA CONTRATOU OS SERVICOS DE TELEFONIAS MOVEL RURAL. REJ
EITO A PRELIMINAR.L O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVICO DE USO
DE PLATAFORMA DA REDE DO SERVICO MOVEL CELULAR ENTRE AS TELECENTR
O OESTE CELULAR PARTICPACOES S/A., E A TELE CENTRO SUL PARTICIPAC
OES S/A., INCLUINDO ALI A PARTICIPACAO DE TODAS AS PRESTADORAS DE
SERVICOS MOVEIS, DOS ESTADOS PERTENCENTES AS REGIOES, DEMONSTRA
CLARAMENTE, AS SOLIDARIEDADE ENTRE A RE E A DENUNCIADA. NAO HA QU
E SE FALAR EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DENUNCIADA, SE A RE F
OI QUEM CONTRATOU COM A AUTORA, OS EXTRATOS TELEFONICOS SAO TIMBR
ADOS COM A RAZAO SOCIAL E ENDERECO DA RE E A COMPROVACAO DE CONTR
OLE ESTA TODO NOS SISTEMAS INTERNOS DA RE. RESTA DEMONSTRADO O BA
STANTE QUE A RE COBROU INDEVIDAMENTE, DA AUTORA, VALORES JA DEVID
AMENTE PAGOS POR DESCONTOS AUTOMATICOS EM SUA CONTA CORRENTE BANC
ARIA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS E NAO CONTESTADOS. QUANTO AO F
ATO DE TERCEIROS, RESPONDE A RE PELA CULPA IN CUSTODIENDO, DOS SE
RVICOS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE, PO
STOS SOBRE A SUA ADMINISTRACAO. A RE FALTOU O DEVIDO CUIDADO E CO
NTROLE DOS SEUS SISTEMAS PARA VERIFICACAO DE DUPLICIDADE DE USO D
A MESMA LINHA TELEFONICA. A RE TENTA MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIR
EITO DA AUTORA, EXPOSTO NA INICIAL, TENTANDO IMPOR A SUA RESPONSA
BILIDADE PELO USO DA LINHA POR TERCEIROS, A DENUNCIADA, PARA EXIM
IR-SE DA SUA RESPONSABILIDADE, AO FALTAR COM O SEU DEVER DE CUIDA
DOS COM OS SEUS SISTEMAS PERMITINDO QUE TERCEIROS UTILIZE DOS SER
VICOS, CLANDESTINAMENTE, IMPONDO PREJUIZOS E DISSABORES AO USUARI
O REGULAR. O QUE E IMPORTANTE, JURIDICAMENTE, E O FATO DA RE FALT
AR COM OS CUIDADOS NECESSARIOS PARA EFETIVACAO DE SEUS NEGOCIOS D
E FORNECIMENTO DE SERVICOS. NAO BASTASSE ISSO, SUA RESPONSABILIDA
DE E OBJETIVA. CONQUANTO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAO TEN
HA REPETIDO NOS SEUS ARTS. 18 E 20, A LOCUCAO INDEPENDENTEMENTE D
A EXISTENCIA DE CULPA, INSERIDA NO ART. 12 E 14, NAO HA DUVIDA DE
QUE O CASO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REU, TENDO E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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