TJGO 20/11/2014 -Pág. 2177 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014
NR. PROTOCOLO
: 340273-48.2008.8.09.0128 ( 200803402737 )
AUTOS NR. : 499
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDILSON FELIX DE OLIVEIRA
VITIMA
: FLAVIO EINECK DIAS DA CRUZ FERRAZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200803402737 DESPACHO CONSIDERANDO QUE ATE A PRESENTE
DATA NAO FOI REALIZADO O RECAMBIAMENTO DO ACUSADO PARA ESTA COMA
RCA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO NESTE MOMENTO EM RAZAO
DA INTERDICAO DA CADEIA PUBLICA LOCAL, CITE-SE O REU EDILSON FEL
IX DE OLIVEIRA , POR MEIO DE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA COMARCA
DE UNAI-MG , PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSAC
AO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS R
AZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS D
OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DA
DA PELA LEI 11.719/08. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE AO JUIZO ACIMA MEN
CIONADO, SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA MANUTENCAO DO ACUSADO NA UN
IDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA, TENDO EM VISTA A INTERDICAO D
A CADEIA PUBLICA LOCAL, INSTRUINDO O OFICIO COM COPIA DO PRESENTE
DESPACHO E DA DECISAO QUE DECRETOU A INTERDICAO DA REFERIDA UNID
ADE PRISIONAL ( FLS. 73 DOS AUTOS DO PROCESSO N 201204321641). AI
NDA, OFICIE-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO DE UNAI (FLS. 95) PARA QUE
ENCAMINHE A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO POSSIVE
L, COMPROVANTE OU INFORMACAO DE ENDERECO ATUALIZADO DO ACUSADO, P
OSSIBILITANDO A ESTE JUIZO A ANALISE DA POSSIBILIDADE DE REVOGACA
O DA PRISAO PREVENTIVA. CUMPRA-SE. EM TEMPO, TENDO EM VISTA O DES
CUMPRIMENTO PELA AGENCIA PRISIONAL DE RECAMBIAR O ACUSADO, OFICIE
-SE O DIRETOR DA AGENCIA, INFORMANDO A DESOBEDIENCIA MENCIONADA,
JUNTO COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES. PLANALTINA, 17 DE OUTUBRO DE
2014. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 340273-48.2008.8.09.0128 ( 200803402737 )
AUTOS NR. : 499
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDILSON FELIX DE OLIVEIRA
VITIMA
: FLAVIO EINECK DIAS DA CRUZ FERRAZ
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE EDILSON FELIX DE OLIV
EIRA, QUE NAO PODERA MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA PERMISSAO DES
TE JUIZO, DEVENDO AINDA COMPARECER TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTI
MADO, SOB PENA DE DECRETACAO DE NOVA PRISAO PREVENTIVA. EXPECA-SE
O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA E, CASO NECESSARIO, CARTA PRECATO
RIA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO EDILSON FELIX DE OLIVEIRA SER P
OSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO.
NOUTRO GIRO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO,
CONFORME ACIMA MENCIONADO, DETERMINO A RETOMADA DO PROCESSO E DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA DATA DA PRISAO DO ACUSA
DO. AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA DE FLS. 104 E, EM
CASO DE NAO CUMPRIMENTO, CITE-SE O ACUSADO NO ENDERECO INDICADO A
S FLS. RETRO, PARA RESPONDER A ACUSACAO, NOS TERMOS DO DESPACHO D
E FLS. 97. NAO APRESENTADA A RESPOSTA PELO ACUSADO NO PRAZO LEGAL
, CUMPRA-SE O DETERMINADO NO TERCEIRO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FL
S. 87. EM TEMPO, CONSIDERANDO QUE SEQUER HOUVE RESPOSTA PELO ORGA
O COMPETENTE ACERCA DO RECAMBIAMENTO DO ACUSADO PARA ESTA COMARCA
, REMETAM-SE COPIAS DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO, B
EM COMO DE TODOS OS OFICIOS E CERTIDOES RELACIONADOS A DETERMINAC
AO RETROMENCIONADA PARA O MINISTERIO PUBLICO E JUIZADO ESPECIAL,
OBJETIVANDO A APURACAO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIENCIA. APRESE
NTADA A RESPOSTA A ACUSACAO, A CONCLUSAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PLANALTINA, 17 DE NOVEMBRO DE 2014. JORDANA BRANDAO ALVARENGA PIN
HEIRO LIMA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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