TJGO 09/09/2014 -Pág. 671 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1625 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014
ARTIGO SEJAM MODULADOS PELO SUPREMOS TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS
DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4 357/DF (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
280689-36 2012 8 09 0152, REL DES BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,
3ª CâMARA CíVEL, JULGADO EM 22/07/2014, DJE 1594 DE 29/07/2014)
EM ATENçãO AO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO O MUNICíPIO
REQUERIDO NO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ORA FIXADOS EM
R$ 1 000,00 (HUM MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, PARáGRAFO
4º, DO CPC, BEM COMO NA RESTITUIçãO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS DISPENDIDAS PELA PARTE AUTORA SENTENçA SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, NOS TERMOS DA SúMULA 490 DO STJ CUSTAS
NA FORMA DA LEI PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 266529-47.2014.8.09.0051
: 709
: DECLARATORIA
: ANA ASPAZIA BARROS SANTANA
CINTIA APARECIDA LOPES
DINA MARIA DE REZENDE PINHO
ELMA GOMES LIMA
GILMA GONCALVES DE OLIVEIRA
ILZA ROSA
IRANI AZEVEDO MARQUES DA SILVA
LUCIVONE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO
LISDETH M DE FARIA SANTOS
LUCIA HELENA NUNES DE OLIVEIRA
LUIZ DE GONZAGA ADAO CAMARA
NILZE HELENA DEROULEDE
MARA NUNES DA SILVA
PIANTONI DICIER SANTANA
THELMA REGINA SIMAO DE SA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 28160 GO - ROSANA MENDES BORGES
26660 GO - CECILIA NEVES DA SILVA
DESPACHO
:
POR TAIS MOTIVOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO, EX
VI DO ARTIGO 267, INCISO XI, C/C ARTIGO 154, PARáGRAFO 2º, AMBOS
DO CPC, DANDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS AUTORIZO, AINDA, O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS QUE INSTRUEM A PETIçãO
INICIAL, DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUíDOS POR CóPIAS
XEROGRáFICAS SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIME-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 321053-91.2014.8.09.0051
: 858
: MANDADO DE SEGURANCA
: MIRIAM GOMES SILVA
EDMAR BORGES REIS
SILAS RODRIGUES NEVES JUNIR
CLEOMAR PILOTO SOUZA
HAILTON DAVID LEMOS
GIOVANNI GONDIM DE CASTRO
TELMA CRISTINA DE FRANCA SOUZA
ALCIONE ALVES PEREIRA
ANA LUCIA VALADAO MACHADO
TIAGO LEVERGGER PICCIRILLI
RENATO RODRIGUES FERREIRA
IMPETRADO
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA E INOVACAO DO
ADV IMPTE
: 38519 GO - DIOGO RODRIGUES PORTO
DESPACHO
:
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, PARA PRESTAR AS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL. CITE-SE O MUNICIPIO
DE
GOIâNIA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO PARA, QUERENDO, RES
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