TJGO 30/06/2014 -Pág. 309 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1574 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
681 DE 15/10/2010)
FIRME EM TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART 267, III, E
PARáGRAFO 1º, DO CPC
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, MAS DEIXO DE ARBITRAR HONORáRIOS DE
SUCUMBêNCIA POR NãO HAVER SE ANGULARIZADO A RELAçãO
FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS,
MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER
DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A
EXPEDIçãO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE
TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
COM TRâNSITO EM JULGADO E
NãO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
ARAGARçAS,
20 DE
JUNHO DE 2014
BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA FILHO
JUIZ SUBSTITUTO NF
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
79453-59.2012.8.09.0014
46
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO S/A
CLEIDIO COSTA NASCIMENTO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO
DESPACHO
:
AUTOS N : 201200794537 NATUREZA: BUSCA E APREENSãO
S EN T E N
Ç A
TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO AJUIZADA PELO
BANCO BRADESCO S/A EM DESFAVOR DE CLEIDIO COSTA NASCIMENTO, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL
CONFORME DESPACHO DE FLS
68, FOI DETERMINADA A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO
ENTRETANTO, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, FORAM
INTIMADOS TANTO O ADVOGADO DO REQUERENTE, ATRAVéS DE EXTRATAçãO
(FLS 70), COMO TAMBéM DILIGENCIOU-SE NO SENTIDO DE INTIMAR A
PARTE AUTORA, CONFORME AR DE FLS 71, RESTANDO INFRUTíFERA A
TENTATIVA DE INTIMAçãO
É O RELATóRIO DECIDO
O PARáGRAFO
úNICO DO ARTIGO 238 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL IN VERBIS:
“PARáGRAFO úNICO PRESUMEM-SE VáLIDAS AS COMUNICAçõES E
INTIMAçõES DIRIGIDAS AO ENDEREçO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL
DECLINADO NA INICIAL, CONTESTAçãO OU EMBARGOS, CUMPRINDO àS
PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREçO SEMPRE QUE HOUVER
MODIFICAçãO TEMPORáRIA OU DEFINITIVA”
NO CASO DOS AUTOS, Vê-SE
QUE A PARTE AUTORA, AO QUE TUDO INDICA, MUDOU DE ENDEREçO SEM
COMUNICAçãO NOS AUTOS, DEIXANDO ASSIM DE CUMPRIR ôNUS DE SUA
RESPONSABILIDADE, O QUE IMPLICA PRESUNçãO DE VALIDADE NO ATO DE
INTIMAçãO TENTADO NO ENDEREçO FORNECIDO NA PEçA DE INGRESSO
IMPERIOSO PORTANTO, A EXTINçãO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MéRITO
DETERMINA O ARTIGO 267, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE TRANSCREVO: “ ART 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
RESOLUçãO DE MéRITO:
III – QUANDO, POR NãO PROMOVER
OS ATOS E DILIGêNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS;
”
DIANTE DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO
CONDENO A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, MAS
DEIXO DE ARBITRAR HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA POR NãO HAVER SE
ANGULARIZADO A RELAçãO
FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE
DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS
QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU
CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES
DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS
DESTE JUíZO
ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE
EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIME-SE
ARAGARçAS,
20
DE JUNHO DE 2014
BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA FILHO
JUIZ
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