TJGO 01/10/2013 -Pág. 774 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1399 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013
FOGO (FLS. 93/97), BEM COMO POR TODOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO
FEITO, TANTO NA FASE JUDICIAL, COMO NA FASE ADMINISTRATIVA.
TRANSCREVO ALGUNS TRECHOS DO LAUDO:
“4 – ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO: (…)
O ESTADO GERAL DA ARMA ERA
REGULAR, APRESENTANDO DESGASTES EM SEU ACABAMENTO. REALIZANDO
TESTES EXPERIMENTAIS, A ARMA DESCRITA NãO APRESENTOU, EM SUAS
PEçAS, NENHUMA ANOMALIA QUE IMPOSSIBILITASSE O SEU FUNCIONAMENTO.
ACHAVA-SE, POIS, A MESMA, APTA à PRODUçãO DE DISPAROS E TIROS.”
NO TOCANTE à AUTORIA, VERIFICA-SE QUE ESTA RESTOU POSITIVADA
NA PESSOA DO ACUSADO, PELO FATO DE TER SIDO PRESO E AUTUADO EM
FLAGRANTE E, AINDA, POR TER CONFESSADO A PRáTICA DO DELITO AO SER
INTERROGADO EM JUíZO.
O ACUSADO EMERSON RODRIGUES VIEIRA, EM
SEU INTERROGATóRIO, DISSE SER, EM PARTE, VERDADEIRA A ACUSAçãO
QUE LHE é FEITA, POIS NãO SABIA QUE A NUMERAçãO DA ARMA ESTAVA
RASPADA. DECLAROU QUE FOI A PRIMEIRA ARMA QUE COMPROU E NãO SABIA
QUE TINHA NUMERAçãO E, MUITO MENOS, QUE ESTAVA RASPADA. INFORMOU
QUE NãO TINHA CONHECIMENTO NENHUM DE ARMA, QUE Só A COMPROU
PORQUE ESTAVA SENDO AMEAçADO, POIS TINHAM ASSALTADO A SUA CASA Há
ALGUM TEMPO. DECLAROU AINDA ESTAR ARREPENDIDO.
AS TESTEMUNHAS
DE ACUSAçãO INQUIRIDAS EM JUíZO, MARCIO DE LIMA PEREIRA E DENECI
CAVALCANTE DE ALMEIDA, POLICIAIS MILITARES, DECLARARAM QUE
ESTAVAM DE SERVIçO NO DIA DOS FATOS, FAZENDO PATRULHAMENTO,
QUANDO AVISTARAM O ACUSADO E MAIS UM RAPAZ, QUE ESTAVAM EM UMA
MOTO. CONTARAM QUE RESOLVERAM ABORDá-LOS E, APóS FAZEREM A
REVISTA PESSOAL, ENCONTRARAM A ARMA EM POSSE DO ACUSADO.
DECLARARAM AINDA QUE A ARMA NãO TINHA NUMERAçãO.
A TESTEMUNHA
DE DEFESA, WALLACE MESSIAS DA SILVA, EM SEU DEPOIMENTO EM JUíZO,
NARROU QUE ESTAVA DANDO UMA CARONA AO ACUSADO E QUE, NO POSTO DE
GASOLINA, FORAM ABORDADOS POR POLICIAS, QUE, AO REVISTAREM O
ACUSADO, ENCONTRARAM A ARMA DE FOGO. DECLAROU QUE NãO SABIA QUE
ELE ESTAVA ARMADO E QUE NUNCA O VIRA ANTES PORTANDO ARMA.
INFORMOU AINDA QUE O ACUSADO ESTAVA SENDO AMEAçADO DEPOIS QUE SUA
CASA FOI ASSALTADA. VISLUMBRA-SE, QUE AS DECLARAçõES DAS
TESTEMUNHAS E A CONFISSãO DO RéU EMERSON RODRIGUES VIEIRA GUARDAM
INSOFISMáVEL COMPATIBILIDADE E CONCORDâNCIA COM OS FATOS
DESCRITOS NA DENúNCIA. VALE RESSALTAR QUE NO LAUDO PERICIAL FOI
CONSTATADO QUE A NUMERAçãO DA ARMA NãO ESTAVA RASPADA E SIM QUE A
IDENTIFICAçãO DA MARCA E DA FABRICAçãO DA ARMA DE FOGO HAVIA
SIDO SUPRIMIDA (ITEM 3.1), O QUE TAMBéM CARACTERIZA O CRIME
PREVISTO NO DISPOSITIVO DO ARTIGO 16, PARAGRAFO úNICO, INCISO IV:
“ARTIGO 16: (…) PARAGRAFO úNICO: NAS MESMAS PENAS INCORRE
QUEM: (…) IV – PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU
FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERAçãO, MARCA OU QUALQUER OUTRO
SINAL DE IDENTIFICAçãO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO;”
CONFORME SE SABE, A LEI Nº 10.826/03 TUTELA PRINCIPALMENTE A
INCOLUMIDADE PúBLICA, OU SEJA, VISA à GARANTIA E à PRESERVAçãO DO
ESTADO DE SEGURANçA, INTEGRIDADE CORPORAL, VIDA, SAúDE E
PATRIMôNIO DOS CIDADãOS INDEFINIDAMENTE CONSIDERADOS CONTRA
POSSíVEIS ATOS QUE OS EXPONHAM A PERIGO. DEVO OBSERVAR, POR FIM,
QUE ALéM DE COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, é O
ACUSADO CULPáVEL, VISTO QUE é PESSOA DE MENTALIDADE SADIA E
IMPUTáVEL, POSSUíA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA
E PODIA TER SE CONDUZIDO CONFORME A LEI. DAí, RESULTA INCONTESTE
A CENSURABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA E CONDENO O ACUSADO
EMERSON RODRIGUES VIEIRA, NAS SANçõES DO ART. 16, PARáGRAFO
úNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03.
PASSO A DOSAR A PENA DE
ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO
PENAL.
I – CULPABILIDADE – NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE
DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANçãO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE
AO TIPO; II – ANTECEDENTES - CONFORME SE Vê DA CERTIDãO DE FLS.
58/59, O ACUSADO é PRIMáRIO; III – CONDUTA SOCIAL – SEM
ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA
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