TJGO 18/06/2013 -Pág. 1006 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1325 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013
. FONTE : DJ N 13282 DE 19/04/2000 P 10 LIVRO : 199 EMENTA : " AG
RAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E C
ÁLCULOS DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS. I - A N
ATUREZA DO DIREITO NãO CONSTITUI PARâMETRO SéRIO PARA O EXAME DO
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMO NãO Há RESTRIçãO NA LEI, A MEDI
DA é CABíVEL MESMO QUE SE TRATA DE DIREITO DISPONíVEL ORA INDISPO
NíVEL. II - A TUTELA ANTECIPATóRIA é ADMISSíVEL EM TODA AçãO DE C
ONHECIMENTO, SEJA AçãO DECLARATóRIA OU CONSTITUTIVA, DESDE QUE VE
RIFICADA A EXISTêNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSáRIOS, PORQUE O ART.
273, DO CPC, PREVê A ANTECIPAçãO DA TUTELA DE FORMA GENéRICA. II
I - NãO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA DECISãO CONCESSIVA E NãO RES
TANDO AFASTADOS OS REQUISITOS INDISPENSáVEIS AO SEU DEFERIMENTO,
IMPõE-SE A SUA MANUTENçãO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO". ACÓRDÃO
: 21/03/2000 03/21/2000 RELATOR : DES. ARIVALDO DA SILVA CHAVES
DECISÃO : CONHECIDO E IMPROVIDO, à UNANIMIDADE. RECURSO : AGRAVO
DE INSTRUMENTO N 19278-0/180 COMARCA : GOIâNIA PARTES : AGRAVANTE
: BANCO ITAú S/A AGRAVADO: RONALDO LIMIRIO DE MESQUITA ORIGEM : T
JGO PRIMEIRA CâMARA CíVEL. FONTE : DJ N 12740 DE 06/02/1998 P 13
LIVRO : 110 EMENTA : "DECLARATÓRIA. LIMINAR ANTECIPADA. POSSE DO
VEÍCULO. É ADMISSíVEL A ANTECIPAçãO DA TUTELA NA AçãO DECLARATóRI
A, DESDE QUE VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART.
273 DO CPC. ADEMAIS, A CONCESSãO DA LIMINAR ESTá ADSTRITA AO LIVR
E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DIRIGENTE DO FEITO, DEVENDO A DECIS
ãO SOMENTE SER REVISTA NO CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER, O QUE NãO é O CASO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO". ACÓR
DÃO : 09/12/1997 12/09/1997 RELATOR : DES. ARIVALDO DA SILVA CHAV
ES DECISÃO : CONHECIDO E IMPROVIDO, à UNANIMIDADE. RECURSO : AGRA
VO DE INSTRUMENTO N 13244-1/180 COMARCA : GOIâNIA PARTES : AGRAVA
NTE: ALDO SOARES FERREIRA AGRAVADO: WILLIAN PEREIRA BARBOSA NESTE
PROCESSO O QUADRO é O SEGUINTE: O AUTOR, ROBORANDO POR DOCUMENTO
S IDôNEOS A PRECáRIA SITUAçãO DE HIGIDEZ MENTAL DA INTERDITANDA E
O SEU LIAME PARENTAL COM A MESMO, OBJETIVA A REGULARIZAçãO DA SI
TUAçãO EM PROCEDIMENTO DE INTERDIçãO E CURATELA, RAZãO PELA QUAL
A MEDIDA ANTEPOSTA, ATé MESMO PARA PRECATAçãO DOS INTERESSES DA H
IPOSSUFICIENTE, é PROCIDêNCIA DE RIGOR. AO EXPOSTO, DIANTE DO PRE
CEITO DO ARTIGO 273 DO C.PR.CIVIL, DAS CONSIDERAçõES ALHURES EXTE
RNADAS E COM BASE NO QUE PRODUZIDO ATé ENTãO A NíVEL DE PROVA, DE
FIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA, NOMEANDO O REQUERENTE, SR.
RAIMUNDO JOSÉ GOMES NETO, CURADOR PROVISóRIO DA INTERDITANDA GER
ALDA LOPES BARBOSA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO PARA OS FINS DE M
ISTER. HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES DO REQUERENTE COM A POSTULA
DA, A ESTA NOMEIO CURADOR ESPECIAL, INCLUSIVE PARA FINS DE RECEPç
ãO DA CITAçãO EXORDIAL, NA PESSOA DO DR. LAURO VINICIUS RAMOS JUN
IOR. CITE-SE A R., VIA DO CURADOR ESPECIAL, PARA OS TERMOS DO ROG
O, ISTO COM AS ADVERTêNCIAS DE ESTILO E PRAXE, BEM ASSIM PARA COM
PARECIMENTO à AUDIêNCIA ORA DESIGNADA PARA SEU INTERROGATóRIO – D
IA 11 DE JULHO DE 2013, àS 15:30 HS.. CIêNCIA AO M.P. DE IMEDIATO
(DO ROGO E DA MEDIDA ANTEPOSTA CONCEDIDA). I.R. E CUMPRA-SE. PAL
MEIRAS DE GOIÁS, 11 DE JUNHO DE 2.013. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREIT
AS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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173604-62.2013.8.09.0117
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