TJCE 08/09/2020 -Pág. 77 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2454
77
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM
FACE DE SENTENÇA NA QUAL O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER, CONDENOU O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO PRESCRITO PARA PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.3. O CASO EM TELA
SE SUBMETE À ORIENTAÇÃO DO STJ, FIRMADA APÓS A DEFINIÇÃO DO TEMA 106, A QUAL CONSOLIDOU A SEGUINTE
TESE PARA OS FINS PRECONIZADOS PELO ART. 1.036 DO CPC/2015, IN VERBIS: “A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS:
(I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE
ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA,
PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA
DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA
ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA”. 4. CONSTATADA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
CUMULATIVOS ENUMERADOS NO RESP 1.657.156/RJ, EM QUE SE DISCIPLINA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE
FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, NÃO HÁ OUTRA MEDIDA A SER
TOMADA, SENÃO OBRIGAR COMPULSORIAMENTE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A
OBSERVÁ-LO, GARANTINDO O RESPEITO À CF/88.5. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO EXPRESSAMENTE
NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSUME POSIÇÃO DE DESTAQUE NA GARANTIA DE UMA
EXISTÊNCIA DIGNA, POSTO QUE É PRESSUPOSTO LÓGICO DE EFETIVAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA
NATUREZA.6. A ATUAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS ESTÁ ADSTRITA À CONSECUÇÃO DO REFERIDO DIREITO,
DEVENDO PRIORIZAR SUA EFETIVAÇÃO FACE A OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER SECUNDÁRIO.
TRATA-SE DO CONHECIDO EFEITO VINCULANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.7. NESTE DESIDERATO, O
JUDICIÁRIO TEM POR DEVER NÃO SÓ RESPEITAR TAIS NORMAS, MAS IGUALMENTE GARANTIR QUE O EXECUTIVO
E O LEGISLATIVO CONFIRAM-LHES MÁXIMA EFETIVIDADE.8. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE ENTES FEDERATIVOS
DIVERSOS E, PORTANTO, NÃO SE CONFIGURANDO O INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR,
É PLENAMENTE VIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PAGUE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA.- PRECEDENTES.- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008415-21.2019.8.06.0112, EM QUE FIGURAM
AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO INTERPOSTA,
PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTA ÚLTIMA, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.
1392/2018RELATORA
0008948-32.2015.8.06.0043Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Barbalha. Procurador: Procuradoria
do Município de Barbalha. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barbalha. Réu: Estado do Ceará. Procurador:
Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Samuel Duarte Gomes. Repr. Legal: Lúcia de Fatima Duarte Gomes. Def.
Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDESConheceram
do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA
AVOCADA - EMENTA: APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 02 (CID
10 - 024.0). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS
ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E
203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A
PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTELIGÊNCIA SUMULA Nº. 45TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMERA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM
COMO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020.
0011965-95.2010.8.06.0158Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Russas. Procurador: Procuradoria
do Município de Russas. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Russas. Apelada: Lúcia Fátima de Freitas
Chagas. Advogado: Diego Nogueira Gonçalves Lima (OAB: 22186/CE). Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.
1392/2018Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO
AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS POR
PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
NULIDADE DECRETADA. DIREITO APENAS A SALDO SALARIAL E FGTS. PRECEDENTES DO TJ/CE. JUROS MORATÓRIOS
E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA
FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.1.
TRATA-SE, NO PRESENTE CASO, DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, DECIDIU
PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO DEPÓSITO DOS VALORES
RELATIVOS AO FGTS, APÓS DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO QUE FORAM
FIRMADOS COM A AUTORA ENTRE 09/02/1997 E 31/12/2008.2. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES CELEBRARAM
ENTRE SI SUCESSIVOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
“AGENTE ADMINISTRATIVO”, QUE É ORDINÁRIA E PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO HÁ, POIS, QUE
SE FALAR EM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DE TAIS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO
(CF/88, ART. 37, II).3. CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º