TJCE 25/06/2020 -Pág. 117 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2402
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Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
ATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE. PORTADORA
DE EPILEPSIA REFRATÁRIA EM CONSEQUÊNCIA DE MALFORMAÇÃO CEREBRAL, LISENCEFALIA E PAQUIGIRIA,
RETARDO MENTAL PROFUNDO E PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO EM SISTEMA HOME CARE COM
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUESTADO NA
FORMA PRESCRITA. DESCABE À OPERADORA LIMITAR A TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO
NA BUSCA DA CURA OU SUPORTE CLÍNICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. CONTRATOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA
DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PISO REFORMADA. 1. In casu, a pretensão recursal reside em obter
tutela antecipada de urgência, no sentido de compelir a operadora de saúde agravada a disponibilizar, no prazo de 48hrs,
sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), os serviços de Home Care (Unimed Lar) à agravante, o qual foi
indeferido pelo Magistrado a quo (fls. 101 e 106). 2. Extrai-se do exame dos fólios que a recorrente, menor impúbere de
12 (doze) anos fl. 35, é portadora de epilepsia refratária em consequência de malformação cerebral, caracterizada por
Lisencefalia e Paquigiria (CID G.40.2), Retardo Mental Profundo (CID F73) e Paralisia Cerebral (CID G 80.9). Vislumbra-se,
ainda, que, devido ao seu estado de saúde, recebeu do médico que a acompanha prescrição de cuidados pelo sistema Home
Care (doc. de fls. 104-105), por tempo indeterminado e em caráter de urgência, o que foi negado pela operadora de plano
agravada, sob o argumento de não está obrigada a oferecer qualquer tipo de atendimento domiciliar como parte da cobertura
mínima obrigatória. 3. Registre-se que o serviço de HOME CARE é uma alternativa para paciente que tem indicação médica
de internação hospitalar, no qual o segurado recebe os cuidados através de equipe qualificada. Estão incluídos no referido
serviço o fornecimento de equipamentos, materiais necessários à realização do serviço e suporte técnico (profissionais de
saúde). 4. Sob o cotejo desta premissa, é imperioso assinalar que há nos autos indicação e prescrição médica específica no
sentido de condicionar o êxito do tratamento da recorrente ao tratamento HOME CARE, de sorte que negar o fornecimento da
assistência médica domiciliar à requerente, em tese, afronta os princípios da dignidade humana e direito à vida, consagrados
a nível constitucional, e as normas dispostas na Lei n. 9.656/98. 5. Nesse diapasão, não pode a operadora de saúde recorrida
excluir ou limitar tratamento médico, sem a expressa previsão legal, sob pena de limitação da atuação dos profissionais
da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS, bem como impedimento da beneficiária do plano de saúde
ao acesso do tratamento necessário à recuperação da sua saúde ou melhoria da qualidade de vida. 6. Agravo conhecido e
provido. Decisão de Piso desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo
em conformidade com o voto da e. Relatora. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE
EPILEPSIA REFRATÁRIA EM CONSEQUÊNCIA DE MALFORMAÇÃO CEREBRAL, LISENCEFALIA E PAQUIGIRIA, RETARDO
MENTAL PROFUNDO E PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO EM SISTEMA HOME CARE COM EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUESTADO NA FORMA
PRESCRITA. DESCABE À OPERADORA LIMITAR A TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA
BUSCA DA CURA OU SUPORTE CLÍNICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. CONTRATOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA
DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PISO REFORMADA.1. IN CASU, A PRETENSÃO RECURSAL RESIDE
EM OBTER TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE AGRAVADA A
DISPONIBILIZAR, NO PRAZO DE 48HRS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), OS SERVIÇOS
DE HOME CARE (UNIMED LAR) À AGRAVANTE, O QUAL FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO (FLS. 101 E
106).2. EXTRAI-SE DO EXAME DOS FÓLIOS QUE A RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE DE 12 (DOZE) ANOS - FL. 35, É
PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA EM CONSEQUÊNCIA DE MALFORMAÇÃO CEREBRAL, CARACTERIZADA POR
LISENCEFALIA E PAQUIGIRIA (CID G.40.2), RETARDO MENTAL PROFUNDO (CID F73) E PARALISIA CEREBRAL (CID G
80.9). VISLUMBRA-SE, AINDA, QUE, DEVIDO AO SEU ESTADO DE SAÚDE, RECEBEU DO MÉDICO QUE A ACOMPANHA
PRESCRIÇÃO DE CUIDADOS PELO SISTEMA HOME CARE (DOC. DE FLS. 104-105), POR TEMPO INDETERMINADO E
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O QUE FOI NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DE
NÃO ESTÁ OBRIGADA A OFERECER QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COMO PARTE DA COBERTURA
MÍNIMA OBRIGATÓRIA.3. REGISTRE-SE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE É UMA ALTERNATIVA PARA PACIENTE QUE
TEM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO QUAL O SEGURADO RECEBE OS CUIDADOS ATRAVÉS DE
EQUIPE QUALIFICADA. ESTÃO INCLUÍDOS NO REFERIDO SERVIÇO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS
NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO (PROFISSIONAIS DE SAÚDE).4. SOB O COTEJO
DESTA PREMISSA, É IMPERIOSO ASSINALAR QUE HÁ NOS AUTOS INDICAÇÃO E PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA
NO SENTIDO DE CONDICIONAR O ÊXITO DO TRATAMENTO DA RECORRENTE AO TRATAMENTO HOME CARE, DE
SORTE QUE NEGAR O FORNECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR À REQUERENTE, EM TESE, AFRONTA
OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À VIDA, CONSAGRADOS A NÍVEL CONSTITUCIONAL, E AS NORMAS
DISPOSTAS NA LEI N. 9.656/98.5. NESSE DIAPASÃO, NÃO PODE A OPERADORA DE SAÚDE RECORRIDA EXCLUIR OU
LIMITAR TRATAMENTO MÉDICO, SEM A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA MEDICINA ÀS INDICAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ANS, BEM COMO IMPEDIMENTO DA
BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE AO ACESSO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA SUA SAÚDE
OU MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.6. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PISO DESCONSTITUÍDA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO,
TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.
0894048-82.2014.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: José Ferreira Chaves. Advogado: José Maria Vale Sampaio (OAB:
13500/CE). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Relator(a): MARIA DE FÁTIMA
DE MELO LOUREIROConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. TÍTULO JUDICIAL DESPROVIDO DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAR ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA
DECISÃO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA. 1. TRATA-SE DE RECURSO APELATÓRIO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º