TJCE 08/03/2019 -Pág. 8 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2096
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OBSERVÂNCIA. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ARBITRARIEDADE. INEXISTÊNCIA.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO. NÃO CONSTATAÇÃO.
PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.1.O MANDADO DE SEGURANÇA É UMA AÇÃO CIVIL DE RITO SUMÁRIO
ESPECIAL DESTINADA À INVALIDAÇÃO DE ATOS DE AUTORIDADE OU À SUPRESSÃO DE EFEITOS DE OMISSÕES
ADMINISTRATIVAS CAPAZES DE LESAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2.NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO HÁ
JUSTIFICATIVA EXPRESSA ATINENTE À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E ATENDIMENTO
DE ORIENTAÇÃO EMANADA DO CNJ, INCLUSIVE SE CRIOU GRUPO DE TRABALHO ESPECÍFICO PARA COLHER DADOS
E AUXILIAR A GESTÃO NA TOMADA DE DECISÃO. SE HÁ DIFERENÇAS ENTRE AS COMARCAS, A PROVIDÊNCIA A SER
DADA DEVE OBSERVAR ESSAS ESPECIFICIDADES.3.A VEDAÇÃO EDITALÍCIA NÃO APRESENTA QUALQUER RESQUÍCIO
DE ABUSIVIDADE, JÁ QUE EVENTUAL SAÍDA DE SERVIDORES DE COMARCA COM LOTAÇÃO ADEQUADA PODERIA
ACARRETAR PREJUÍZOS À ATIVIDADE JURISDICIONAL, SENDO CERTO QUE O INTERESSE PÚBLICO OSTENTA POSIÇÃO
DE SUPREMACIA E DEVE PREVALECER QUANDO CONFRONTADO COM O INTERESSE PARTICULAR/PRIVADO.4.DE
OUTRO LADO, CONVÉM SALIENTAR QUE A REMOÇÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE POLÍTICA DE PESSOAL,
DEVENDO SER REALIZADA COM RIGOROSA ATENÇÃO AO INTERESSE DO SERVIÇO E NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA
DISCRICIONÁRIA DA GESTÃO QUE, UTILIZANDO-SE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PROCURA REDIMENSIONAR
SUA FORÇA DE TRABALHO PARA ATENDER A COLETIVIDADE DE FORMA EFICIENTE.5.JUSTAMENTE POR SE INSERIR, O
CONCURSO DE REMOÇÃO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, EVENTUAL AUSÊNCIA DO SINDICATO DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA NO MENCIONADO GRUPO, POR SI SÓ, NÃO MACULA OS RESULTADOS DO ESTUDO TÉCNICO
BASEADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS (ACERVO E ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS).6.SEGURANÇA DENEGADA, EM
CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS IDÊNTICOS.ACÓRDÃOACORDAM OS
DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.
FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001580-33.2017.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Luana Suellen Sousa Assunção. Advogado: José
Arimatéia Dantas Lacerda (OAB: 1613/PI). Advogado: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho (OAB: 23838/CE). Impetrado:
Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
Impetrado: Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Impetrado: Superintendente Acadêmico da Fundação
para O Vestibular da Universidade Estadual Paulistas - Vunesp. Impetrado: Fundação para o Vestibular da Universidade
Estadual Paulista - Vunesp. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO.
ATUAL ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.01. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA E PROCURANDO EVITAR PREJUÍZOS PARA CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA CONDIÇÃO,
OU SEJA, DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, A SEGURANÇA MERECE CONCESSÃO, ASSEGURANDO AOS
IMPETRANTES O DIREITO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA O
CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE (EDITAL Nº 01/2014 – SSPDS/SEPLAG).02. NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE “EM INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CONJUNTO COM OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS CONCURSOS PÚBLICOS,
A CONVOCAÇÃO PARA A ACADEMIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO NÚMERO DE CANDIDATOS CORRESPONDENTES
APENAS AO QUANTITATIVO DE VAGAS IMEDIATAS REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE
E RAZOABILIDADE, VEZ QUE EXCLUI, INJUSTAMENTE, A AMPLA CONCORRÊNCIA DAQUELES QUE AINDA CONTINUAM
APROVADOS NO CERTAME – PORÉM, FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS.” (MS Nº 0627210-13.2015.8.06.0000,
RELATORA DESIGNADA A DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA, JULGAMENTO 14/09/2017).03.
MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO TJCE, PRIVILEGIANDO AS
REITERADAS DECISÕES COLEGIADAS E DANDO A DEVIDA ATENÇÃO À FORÇA DOS PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA
DO ART. 927, V DO NCPC.04. SEGURANÇA CONCEDIDA.05. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO PELA PERDA DO
OBJETO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONCEDER SEGURANÇA REQUESTADA, BEM COMO NÃO CONHECER DO
AGRAVO INTERNO EM APENSO DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.PRESIDENTE
TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. JUCID PEIXOTO DO AMARALRELATOR
Total de feitos: 1
DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial
0620450-09.2019.8.06.0000 - Recurso Administrativo. Recorrente: Lucas Campos Salmeron Dantas. Advogado: LUCAS
CAMPOS SALMERON DANTAS (OAB: 5056/SE). Recorrido: Comissão Organizadora do Concurso Público para a Delegação
de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará. Em manifestação de pp. 17/18 o presidente da comissão do Concurso
Público para a Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará informa que “para melhor análise por parte
do eminente relator, seguem, anexas, as certidões apresentadas pela candidata quanto do pedido de inscrição definitiva”.
Porém, as referidas certidões não constam anexas a manifestação. Assim, oficie-se, com urgência, a Comissão Organizadora
do Concurso Público para a Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará para que faça a juntada das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º