TJCE 29/09/2010 -Pág. 86 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 81
86
Relator(a).: Desa. MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a Juíza da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos termos
do voto da Relatora.
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO
ESPECIALIZADO. RESOLUÇÃO Nº 20/07. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL QUE
SE MANTÉM.
1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza somente foi instalado em 18 de dezembro de
2007, ficando, conforme a Resolução nº 20/07, firmada a sua competência a partir desta data, restando, assim, à Vara Criminal
a qual o processo tenha sido originalmente distribuído o dever de processar e julgar casos de violência doméstica.
2. Conflito conhecido e resolvido para declarar a competência da Vara Criminal comum.
17989-36.2007.8.06.0000/0 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente : GABRIEL MARTINS GOMES
Rep. Jurídico : 11443 - CE JORGE LUIS PEREIRA
Recorrido : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
Acordam: acordam os Desembargadores da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade de votos, em lhe tomar conhecimento, porém, para lhe negar provimento e confirmar a sentença recorrida, que se
amparou na lei e na prova dos autos, conforme voto exarado pela Relatora.
Ementa: PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E
IV DO CPB. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA QUE EMERGE DO LAUDO CADAVÉRICO E
INDÍCIOS DE AUTORIA CONSIGNADO NA PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO FORAGIDO DESDE O COMETIMENTO DO
CRIME. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REVELIA. NOMEADO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS
POSTERIORES AO DESPACHO CITATÓRIO, TENDO EM VISTA NÃO CONSTAR NOS AUTOS QUALQUER ENDEREÇO DO
RECORRENTE, QUE EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, NÃO CONSTANDO
NA PEÇA DENUNCIATÓRIA QUALQUER ENDEREÇO QUE PUDESSE SER O ACRIMINADO ENCONTRADO. MANUTENÇÃO
DAS QUALIFICADORAS, VEZ QUE NÃO SE MOSTRAM IMPROCEDENTES. NESSA FASE, NA DÚVIDA, DEVEM SER
ACOLHIDAS PARA QUE O PROCESSO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS NA SUA INTEGRALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
187-23.2008.8.06.0151/1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente : FRANCISCO EDSON ALVES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 9737 - CE FABIO RONALDO MAIA DE OLIVEIRA
Recorrido : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
Acordam: acordam os Desembargadores da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade de votos, conhecê-lo, porém, para negar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida, que se amparou na lei e
na prova dos autos, conforme voto exarado pela Relatora.
Ementa: PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2ª, INCISOS I, III
E IV DO CPB. INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA DELITIVA QUE EMERGE DO
LAUDO CADAVÉRICO E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSIGNADOS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ACERTO
NA DECISÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES. NESSA FASE, NA DÚVIDA, DEVEM SER ACOLHIDAS PARA QUE O PROCESSO SEJA SUBMETIDO À
APRECIAÇÃO DOS JURADOS NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
4023-58.2005.8.06.0167/1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente : ROGÉRIO DE SOUSA MAIA
Rep. Jurídico : 15131 - CE LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO
ESTAGIÁRIO - ELIOENAI PONTE FROTA
Recorrido : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
Acordam: acordam os Desembargadores da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade de votos, em lhe tomar conhecimento, porém, para lhe negar provimento e confirmar a sentença recorrida, que se
amparou na lei e na prova dos autos, conforme voto exarado pela Relatora.
Ementa: PRONÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS, I E IV, E ART. 288, AMBOS DO CPB. RECURSO
CRIME EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DE QUE TENHA O RECORRENTE PARTICIPADO DO
DELITO. IMPROSPERÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SATISFATORIAMENTE DELINEADAS.
I - Nos crimes dolosos contra a vida, uma vez presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõese a pronúncia, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, porquanto impera
o princípio do in dubio pro societate. O reconhecimento de qualquer excludente da criminalidade ou causa que isente o réu
de pena, só tem cabimento quando estreme de dúvida, pois importa em afastar o conhecimento do fato do seu juiz natural.
Qualquer sombra de dúvida, por mais tênue que seja, encaminha o julgamento pra o Tribunal do Júri, que tem a competência
constitucional de decidir a respeito.
II - Recurso improvido.
62-93.2004.8.06.0119/1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente : MARCIANO CAVALCANTE DE ARAUJO
DEFENSOR PÚBLICO - ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE
Recorrido : JUSTIÇA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º