TJCE 11/08/2010 -Pág. 27 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 48
27
Rep. Jurídico : 18000 - CE DANIELA MARIA COSTA BARBOSA
Rep. Jurídico : 12016 - PB MARIANA DE LIMA FERNANDES GUEDES
Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Apelado : JOÃO GALDINO FILHO
Rep. Jurídico : 17885 - CE ALDRIN HELANIO COÊLHO FONTELES
Rep. Jurídico : 20475 - CE BRENO DE PAULA G. SOUZA
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo de conformidade com
o voto do Relator.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. QUITAÇÃO.
INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO EM DÉCUPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR
DEVIDO. PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A quitação do pagamento administrativo efetuado pela Seguradora não traduz renúncia, pelo beneficiário, da diferença
entre o montante reputado devido e o recebido, subsistindo o interesse para ajuizar ação de cobrança de quantia complementar.
2. Inexiste incompatibilidade entre a vedação do art. 7º, inc. IV, da CF/1988 e a estipulação, na redação precedente da Lei
nº 6.194/1974, do valor do seguro obrigatório DPVAT em décuplos de salário mínimo, o qual não é utilizado como índice de
reajuste, mas referência para fim de cálculo.
3. A previsão legal de indenização do valor fixo de 40 (quarenta) salários mínimos vigente à época do evento morte afasta
a aplicação de qualquer norma hierarquicamente inferior que estipule quantia diversa, impositiva da reforma da sentença que
considera o quantum contemporâneo à data do pagamento.
4. Na indenização do seguro DPVAT, os juros moratórios fluem a partir da citação e não do pagamento administrativo pela
Seguradora (STJ, Súmula 426).
5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
716584-62.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : ALBERTO HENRIQUE PEREIRA FILHO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : ANDRE LUIS BARCELOS MATOS
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : ANTONIO MARCIO ALVES VIEIRA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : ANTONIO NOGUEIRA NETO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : CHRISTIAN PAULINO GAMA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : CLAUDNILSON VALENTIM DE CASTRO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : DERCILIO CORREIO LIMA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : EVERARDO LOBO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : FABIANA SILVA CHAGAS
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : FABIANO OLIVEIRA DANTAS
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : FABIO NUNES TAVARES
Apelante : FERNANDO ANTONIO ROCHA COSTA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º