TJBA 06/02/2023 -Pág. 7563 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
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Com essas considerações, com amparo no art. 1022, II do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a
omissão apontada e deferir o pedido de Tutela antecipada, determinando ao Estado da Bahia que se abstenha de exigir o ITD
com base na extinção do usufruto formalizada por WALDOMIRO MUNIZ COUTINHO mediante as 04 escrituras lavradas pelo
Cartório de Notas Posto da Mata no LIVRO 49-ED, TERMO 4194, FLS 194; LIVRO 49-ED, TERMO 4195 FLS 197; LIVRO 50-ED
TERMO 4198 FLS 2; LIVRO 50-ED TERMO 4199 FLS 5, e ainda que expeça em favor da autora, no prazo de até dez dias, Declaração de não Incidência de ITD sobre as renúncias de usufruto referidas, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00
( dois mil reais) limitada a trinta dias, a recair sobre o patrimônio pessoal do Chefe da Administração Tributária do Estado da
Bahia, Unidade de Teixeira de Freitas, à qual deverá expedir a Declaração pertinente”, e o faço com fulcro nos arts. 300 e 139,
IV do CPC.
Mantenho os demais termos da sentença de Id-234126317, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais.
Intime-se o Requerido dos termos cumprimento da presente decisão.
Cumpra-se.
Teixeira de Freitas, BA. 30 de setembro de 2022.
RONEY JORGE CUNHA MOREIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
8009580-42.2022.8.05.0256 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: Sabrina Muniz Venancio
Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848)
Reu: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Inspetor Fazendário Do Extremo Sul
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Teixeira de Freitas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo nº: 8009580-42.2022.8.05.0256
Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: SABRINA MUNIZ VENANCIO:SABRINA MUNIZ VENANCIO
REU: ESTADO DA BAHIA:
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora para que manifeste-se acerca da petição e documento acostado nos IDs: 272131646 e 272131647,
prazo de quinze dias.
Teixeira de Freitas/BA, 3 de fevereiro de 2023
Joselma Sueli dos Santos Rosa Donato
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
0500618-85.2017.8.05.0256 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: Jose Rubem Soares Santana
Advogado: Marcelo Dos Santos Carneiro Porto (OAB:BA38232)
Advogado: Matheus Nunes Bezerra (OAB:BA45150)
Reu: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora para apresentar manifestação da petição do ID n° 241363194, no prazo de 15(quinze) dias. Após, autos
à conclusão para despacho.
Teixeira de Freitas-BA, 7 de outubro de 2022
Aiesca de Carvalho Mendes
Escrevente