TJBA 15/12/2022 -Pág. 1356 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
Cad 3/ Página 1356
Não há carência da ação por ausência de pretensão resistida porque o pedido da Autora se refere à indenização por danos morais, e não apenas para cancelamento dos descontos mencionados. Assim, havendo resistência ao pagamento da indenização,
torna-se necessária a intervenção judicial. Rejeito tal preliminar.
Nesse sentido, tenho que a prova coletada (documental) é suficiente para resultar no julgamento antecipado do mérito, sem
necessidade de prova testemunhal.
Dito isso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, ressaltando que os argumentos suscitados na petição serão apreciados oportunamente por ocasião da sentença.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 15 (quinze) dias para o réu, sem que haja manifestação em contrário
dos mesmos, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
Publique-se.
Jaguaquara-BA data da assinatura digital.
ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA
JUÍZA DE DIREITO
PJ
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8000530-89.2021.8.05.0138 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Jaguaquara
Autoridade: M. P. D. E. D. B.
Autor Do Fato: F. F. S.
Advogado: Fagner Do Nascimento De Novaes (OAB:BA59617)
Advogado: Kaio Ricardo Souza Freire (OAB:BA57637)
Terceiro Interessado: J. D. C.
Terceiro Interessado: M. C. D. S.
Terceiro Interessado: M. C. D. S.
Terceiro Interessado: M. L. D. S.
Terceiro Interessado: A. D. S. O.
Terceiro Interessado: E. M. M.
Terceiro Interessado: W. P. N.
Terceiro Interessado: R. S. S.
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
JAG, 21/02/2022
Vana Lúcia Argolo Sousa Andrade
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8000530-89.2021.8.05.0138 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Jaguaquara
Autoridade: M. P. D. E. D. B.
Autor Do Fato: F. F. S.
Advogado: Fagner Do Nascimento De Novaes (OAB:BA59617)
Advogado: Kaio Ricardo Souza Freire (OAB:BA57637)
Terceiro Interessado: J. D. C.
Terceiro Interessado: M. C. D. S.
Terceiro Interessado: M. C. D. S.
Terceiro Interessado: M. L. D. S.
Terceiro Interessado: A. D. S. O.
Terceiro Interessado: E. M. M.
Terceiro Interessado: W. P. N.