TJBA 13/06/2022 -Pág. 2704 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022
Cad 2/ Página 2704
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8005646-70.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barreiras
Autor: Energisa Tocantins Transmissora De Energia S.a.
Advogado: Jessica Trianoski Da Silva (OAB:PR70972)
Reu: Jose Volter Laurindo De Castilhos
Advogado: Sandra Silva Santos Husein (OAB:BA50822)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005646-70.2020.8.05.0022
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
AUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Advogado(s): JESSICA TRIANOSKI DA SILVA (OAB:PR70972)
REU: JOSE VOLTER LAURINDO DE CASTILHOS
Advogado(s): SANDRA SILVA SANTOS HUSEIN (OAB:BA50822)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta por ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, representada por seu Diretor-Presidente GERALDO CÉSAR MOTA e
por seu Diretor GABRIEL MUSSI MORAES em face de JOSÉ VOLTER LAURINDO DE CASTILHOS.
As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação em petição ID 187401265.
O objeto do acordo é lícito, as partes são legítimas e a forma escolhida não afronta o Direito Positivo.
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo efetuado entre as partes a fim de que produza seus devidos e legais
efeitos jurídicos, com todas as suas cláusulas e condições, que ficam fazendo parte integrante da sentença, e, em consequência
disso, declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista que a autocomposição ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Verifica-se que a parte requerida já comprovou a propriedade do imóvel (petição ID 187785326), dessa forma, para o deferimento
do levantamento do preço, publique-se editais, com prazo de 10 (dez) dias, conhecimento de terceiros, na forma do art. 34, do
Decreto Lei 3365/41, dispensando-se a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, tendo em vista que não
haverá transferência de propriedade.
Expeça-se mandado para registro da servidão administrativa no Cartório competente (art. 1.378, do CC).
Conforme requerido pela parte requerente, expeça-se alvará.
Após o trânsito em julgado, procedam-se ao arquivamento dos autos com as cautelas legais.
P.R.I.
Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente.
César Lemos de Carvalho
Juiz de Direito
M.H
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
INTIMAÇÃO
8005646-70.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barreiras
Autor: Energisa Tocantins Transmissora De Energia S.a.
Advogado: Jessica Trianoski Da Silva (OAB:PR70972)
Reu: Jose Volter Laurindo De Castilhos
Advogado: Sandra Silva Santos Husein (OAB:BA50822)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005646-70.2020.8.05.0022
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS
AUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.