TJBA 10/06/2022 -Pág. 1195 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
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ACORDÃO
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. SERVIDORA CONTRATADA IRREGULARMENTE
SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE ITABUNA. OFENSA AO ART. 37, II, §2º DA
CF/88. CONTRATO DE TRABALHO NULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUE DEVERÁ OCORRER POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4, INCISO II,
DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de
Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, o Exmo. Dr. Ulysses Maynard Salgado, que nos autos da Reclamação Trabalhista
nº 0007243-83.2010.8.05.0113, movida por JACEARA DOS SANTOS SIQUEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados pela parte Autora/Apelada, condenando a Municipalidade ao depósito dos valores devidos a título de FGTS, referente
ao período de março de 2006 a dezembro de 2008.
2. Da análise dos autos, restou incontroverso que, em 01/03/2006 (id. 25457377), a Recorrida iniciou a prestação de seus serviços ao Poder Público municipal, na função de Agente de Endemias, tendo encerrado seu vínculo de trabalho em 31/12/2008.
3. O Município de Itabuna não juntou qualquer documento idôneo apto a comprovar que contratou formalmente a Apelada para a
função de Agente de Combate às Endemias, através do regular concurso público, o que viola o art. 37, II, §2º da CF/88.
4. Com efeito, essa situação de vínculo de trabalho irregular, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, é regulada pela
súmula nº 363 do TST, que garante o pagamento do FGTS.
5. Assim, constatado que a Apelada foi contratada após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, não configurada
ainda situação excepcional e provisória inerente aos contratos temporários, deve a contratação ser considerada nula, sendo,
portanto, devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST.
6. Por fim, em se tratando de condenação em quantia ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários
deverá ocorrer no momento da liquidação do julgado, consoante previsão contida no art. 85, § 4º, inciso II do CPC.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0007243-83.2010.8.05.0113 da Comarca de Itabuna - BA, em que é
Apelante MUNICÍPIO DE ITABUNA e Apelada JACEARA DOS SANTOS SIQUEIRA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de
votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, bem como REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE
OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de
2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.
Sala de Sessões,
PRESIDENTE
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
(MR16)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
DESPACHO
0501517-56.2019.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Alexandra Santos De Oliveira Leal
Advogado: Michel Mendonca Ribeiro (OAB:BA38741-A)
Apelado: General Motors Do Brasil Ltda
Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668-A)
Apelado: Topvel Tropical Veículos E Peças Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501517-56.2019.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ALEXANDRA SANTOS DE OLIVEIRA LEAL
Advogado(s): MICHEL MENDONCA RIBEIRO (OAB:BA38741-A)
APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros
Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668-A)
DESPACHO
Vistos, etc.