TJBA 08/03/2022 -Pág. 158 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno
DESPACHO
8008550-32.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Estado Da Bahia
Embargante: Municipio De Lencois
Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8008550-32.2020.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LENCOIS
Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022-A)
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Considerando a apresentação dos embargos de declaração com propósito de atribuição de efeitos modificativos, intime-se
a parte embargada, Município de Lençóis, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos
do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.
À Secretaria, para que retifique a autuação, considerando que a parte embargante é o Estado da Bahia e a parte embargada,
o Município de Lençóis.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 3 de março de 2022.
Desa. Regina Helena Ramos Reis
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno
DESPACHO
8008550-32.2020.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Re: Estado Da Bahia
Parte Autora: Municipio De Lencois
Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A)
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008550-32.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE LENCOIS
Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022-A)
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Examinando o que dos autos consta, verifica-se ter sido interposto embargos de declaração em face do Acórdão de ID n.º
24131198.