TJAL 21/09/2021 -Pág. 59 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2908
59
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA
Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JUDICIÁRIO DESEMBARGADOR MOURA CASTRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO
MINISTRO LUIZ FUX, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 34/2008, que sistematizou os procedimentos de concessão da Comenda do Mérito Judiciário
Desembargador Moura Castro;
CONSIDERANDO a proposição formulada pelos Desembargadores Klever Rêgo Loureiro e José Carlos Malta Marques, Presidente
e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, respectivamente;
CONSIDERANDO que, face ao penhor do Ministro Luiz Fux, o Poder Judiciário de Alagoas colaborou com a melhoria dos serviços
jurisdicionais penais por todo o Brasil, por meio da regulamentação e funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital;
CONSIDERANDO a efetiva e valiosa contribuição à boa prática do Direito, resultando na real e verdadeira aplicação da Justiça
realizada pelo eminente Ministro Luiz Fux;
CONSIDERANDO a oportunidade ímpar de distinguir com reconhecimento público, àquele que de algum modo ofereceu com
sua conduta pessoal e seu trabalho, efetiva e valiosa contribuição com vistas ao desenvolvimento da ciência jurídica, bem assim ao
aprimoramento e à valorização do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que soube Sua Excelência o Ministro Luiz Fux moderar ânimos e, sem descurar de seu papel de presidente e
líder de um poder, evidenciar a todos o preceito contido no artigo 2º da Carta Maior, segundo o qual são o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário, poderes integrantes da União, harmônicos e independentes.
CONSIDERANDO, finalmente, o contido nos autos do processo administrativo virtual nº 2021/9948 e o que decidiu o Plenário do
Tribunal de Justiça em sessão realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a Comenda do Mérito Judiciário Desembargador MOURA CASTRO ao Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ
FUX, nos termos do artigo 1º da Resolução TJ/AL nº 34 de 14 de outubro de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente
Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO
Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA
Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
Desembargador CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY
Processo Virtual nº 2021/8980
Requerente: Cacilda Maria Alves Pereira
Assunto: Isenção de imposto de renda e isenção de contribuição previdenciária
DECISÃO
Trata-se de pedido formulado pela servidora aposentada, Cacilda Maria Alves Pereira, de isenção de imposto de renda e de isenção
de contribuição previdenciária, em razão de ser portadora de doença grave, conforme documentação anexa.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º