A empresa JOSE LUIZ MATTHES de CNPJ 08.370.312/0001-07, fundada em 18/10/2006 e com razão social JOSE LUIZ MATTHES, está localizada na cidade ALTINOPOLIS do estado SP.
Sua atividade principal, conforme a Receita Federal, é Criação de bovinos para leite.
Sua situação cadastral até o momento é Ativa.
A data da última alteração da situação da empresa foi em 18/10/2006.
A data em que a aempresa iniciou as atividades.
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Fonte: Decreto, Lei de Acesso a Informação, CGU libera o acesso a base de dados do CNPJ
São Paulo, 07 de maio de 2012. RAFAEL MARGALHO Juiz Federal Convocado 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005794-58.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.005794-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGA
São Paulo, 07 de maio de 2012. RAFAEL MARGALHO Juiz Federal Convocado 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005794-58.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.005794-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGA
ora examinado, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em tela. Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao Recurso Extraordinário em questão. Intimem-se. São Paulo, 03 de outubro de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00021 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006197-66.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.006197-6/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANT
ora examinado, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em tela. Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao Recurso Extraordinário em questão. Intimem-se. São Paulo, 03 de outubro de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00021 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006197-66.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.006197-6/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANT
porque não há cumulatividade. 2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 aplicáveis ao caso. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o teor do enunciado n. 83 da Súmula do STJ aplica-se, inclus