1 Resultado da pesquisa valéria vieira campos amaral - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
32 – quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, em novembro de 2017; Considerando que os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender ao princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; Considerando que os benefícios eventuais constituem direitos a serem assegurados pela