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Processos encontrados
quarta-feira, 21 de Maio de 2014 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 3º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo o Relatório Final ser encaminhado à Auditoria Setorial, podendo ser requerido a prorrogação, por igual período, por uma única vez, do prazo para cumprimento das recomendações, devidamente justificado. Art. 4º - A comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desem