6.096 Resultado da pesquisa rosa aguilar portolani - em: 03/05/2025
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Processos encontrados
TRF3 13/06/2019 -Pág. 494 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRAVE DANO CAUSADO À COLETIVIDADE. ART. 2, I, DA LEI N. 8137/1990. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTA DO ART. 44, 2 DO CP. OBSERVÂNCIA DO ART. 60 E 1 DO CP. DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Considera-se motivada a incidência do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 se houve registro do grave dano causado à coletividade, considerado o valor sonegado em seu valor his