1.734 Resultado da pesquisa rel. des. federal mairan maia - em: 07/05/2025
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Processos encontrados
EXECUÇÃO FISCAL - AUTARQUIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente ocorre com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação da devedora, devendo também ficar caracterizada a inércia da exequente. 2 - Todavia, o exequente não foi intimado pessoalmente do despacho de fl. 07, o qual determinou o recolhimento da diligência do Oficial de justiça,
10. A teor do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 9427/96, a ANEEL sucedeu a União Federal na gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e de concessão de uso de bem público, incumbindolhe, outrossim, fiscalizar as empresas concessionárias, prerrogativa inerente ao poder concedente, anteriormente desempenhadas pela União Federal (g.n.). 11. Mantida a multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da inegável relevância so
7. Nesse contexto, a suspensão da prestação em caso de inadimplência, embora legalmente prevista e admitida pelos Tribunais nacionais, deve ser realizada com parcimônia, evitando, tanto quanto possível, a penalização de terceiros estranhos à relação de consumo vigente à época do inadimplemento. Entendimento consolidado no C. STJ a ilegitimidade do "corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando derive de débitos consolidados pelo tempo ou referentes a consumo de usu
7. Nesse contexto, a suspensão da prestação em caso de inadimplência, embora legalmente prevista e admitida pelos Tribunais nacionais, deve ser realizada com parcimônia, evitando, tanto quanto possível, a penalização de terceiros estranhos à relação de consumo vigente à época do inadimplemento. Entendimento consolidado no C. STJ a ilegitimidade do "corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando derive de débitos consolidados pelo tempo ou referentes a consumo de usu
11. Mantida a multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da inegável relevância social do serviço prestado, bem como da extensão do dano decorrente de eventual descumprimento da ordem judicial exarada em defesa da gama de consumidores atendidos. (TRF-3, AC nº 0901778-18.2005.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal Mairan Maia, j. 10/09/2015, publ. DJ 21/09/2015). Apreciando também matéria no tocante a sanção imposta por descumprimento de Resolução Normativa da ANEEL, dest
7. Nesse contexto, a suspensão da prestação em caso de inadimplência, embora legalmente prevista e admitida pelos Tribunais nacionais, deve ser realizada com parcimônia, evitando, tanto quanto possível, a penalização de terceiros estranhos à relação de consumo vigente à época do inadimplemento. Entendimento consolidado no C. STJ a ilegitimidade do "corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando derive de débitos consolidados pelo tempo ou referentes a consumo de usu
7. Nesse contexto, a suspensão da prestação em caso de inadimplência, embora legalmente prevista e admitida pelos Tribunais nacionais, deve ser realizada com parcimônia, evitando, tanto quanto possível, a penalização de terceiros estranhos à relação de consumo vigente à época do inadimplemento. Entendimento consolidado no C. STJ a ilegitimidade do "corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando derive de débitos consolidados pelo tempo ou referentes a consumo de usu
DEC IS ÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em apertada síntese, ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas aos empregados. Passo a decidir. Em sede de mandado de segurança, a competência do juízo é definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Trata-se de competência funcional, portanto, absoluta. Nesse se
(TRF-3, AC nº 0012498-39.2005.4.03.6110, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, e-DJF3 30/04/2015). Por outro lado, a simples constatação de que a requerente se valeu de patrocínio jurídico particular nesta contenda é insuficiente para a negativa do benefício. Isso porque tal elemento único e sem maior detalhamento não é preciso para se concluir de imediato pela ausência de hipossuficiência econômica. Prova disso são as situações em que a maior parte da remuneração do caus�
4. Negativa de seguimento mantida. Agravo regimental improvido." (Agravo de Instrumento/SP 2001.03.00.027078-9 - TRF 3ª Região - Rel. Des. Federal Mairan Maia - Sexta Turma - DJU 07.1.2001, pg. 110). Isto posto, com base no disposto no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso. Comunique-se ao D. Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem do feito principal. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2013. WALTER DO AMARAL Desem