Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXCLUSÃO DO RÉU-DENUNCIANTE - CONTINUAÇÃO DO PROCESSO CONTRA O DENUNCIADO. I - O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (CPC, Art. 75, I). II - Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado”. (REsp nº 898.072/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 17/03/2008). �

Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXCLUSÃO DO RÉU-DENUNCIANTE - CONTINUAÇÃO DO PROCESSO CONTRA O DENUNCIADO. I - O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (CPC, Art. 75, I). II - Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado”. (REsp nº 898.072/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 17/03/2008). �

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 profissional. Nesse sentido o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO ¿ RECURSO ESPECIAL ¿ APOSENTADORIA POR IDADE ¿ RURÍCOLA ¿ CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR ¿ CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA ¿ INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ¿ RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ¿ 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados d

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 correspondente à carência do benefício pretendido. O autor comprova de forma satisfatória a sua qualidade de trabalhador rural e segurada especial, bem como o tempo de carência exigido. A comprovação do exercício de atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material (§ 3° do art. 55 da lei nº 8.213/91). Aliás,

Publicações Judiciais I ● 25/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da matéria de fundo, conforme acórdão que segue: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento referendado pela Corte Superior de Justiça no paradigma acima mencionado, entendo que o recurso especial em análise não merece ser

Seção I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVID

Publicações Judiciais I ● 29/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A empresa não possui legitimidade para recorrer de decisão que inclui o sócio no polo passivo da execução fiscal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP

Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Apesar do seu caráter de pena, nos termos do art. 161, do CTN, a referida multa não está sujeita à lavratura de especificado auto de infração, o qual ensejaria um procedimento administrativo, sendo, consequentemente, inaplicáveis ao caso concreto as disposições constitucionais que amparam a garantia da prévia e ampla defesa, diante da inexigibilidade desse processo administrativo. 7. Com o advento da Lei nº 10.932/97, alcançando fatos pretéritos por ser mais favorável ao contrib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 746 464 solicite-se, via BACEN JUD, ao banco onde houve o bloqueio. Após, expeça-se mandado de intimação, desde que o endereço fornecido seja diverso do já diligenciado. 4. Se o endereço obtido via BACEN-JUD for o mesmo constante dos autos, intime-se por edital. 5. Int.. itu, d.s. FERNANDO FRANÇA VIANA JUIZ DE DIR

Publicações Judiciais I ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente". Da alegação de não cabimento de condenação em honorários sucumbenciais Entendo que assiste razão à agravante. Apenas na hipótese de acolhimento integral da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, é que se pode cogitar da condenação do excepto