Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 1282 interpretar a cláusula normativa de forma restritiva. contrato ativo da 1º reclamada, além do fato de a reclamada Com efeito, se observa do teor da Cláusula 57ª, expressa previsão demonstrou ser inidônia. de pagamento de multa por cláusula normativa descumprida na A 1º reclamada colacionou decisão do TRT20 para embasar o vigência da CCT 2019/2020, in c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Impugnação ao valor da causa aventada pela União Federal, pela ausência de parâmetros objetivos ofertados pela autora que permitam verificar o valor da causa apontado na inicial. Acrescenta que, nos termos da cláusula 6ª do Contrato de Concessão nº 16/2014 (ID 1441882), a autora receberia, por conta da prestação de serviço de transmissão, a Receita Anual Permitida (RAP) no valor de R$ 28.865.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais). Assim,

Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1624/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 486 material debatido. As primeiras representam os requisitos nas suas instalações; necessários à instauração da relação processual, imprescindíveis à II - Promover, em acordo com a concessionária acessante, a cessão prestação da tutela jurisdicional, enquanto que o segundo de uso ou transferência de bens e instalações, com o objetivo de corresponde a

Poder Executivo ● 24/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 24 de abril de 2015 Extremoz Transmissora do Nordeste – ETN S.A. Aos acionistas - A Administração da Extremoz Transmissora do Nordeste - ETN S.A, em atendimento às disposições legais e estatutárias pertinentes, apresenta as Demonstrações Financeiras da Companhia e o Relatório da Administração referente ao exercício de 2014 acompanhados do parecer dos auditores independentes. Toda a documentação relativa às c

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 1065 permaneceu sem pagar salários desde o mês de Outubro/2019 até "B) DA ESTABILIDADE DOS CIPEIROS - ROBSON SANTOS DE a rescisão contratual, ocorrida em Janeiro/2020, sem contudo JESUSE EDINEIDE DE SILVA DE LIMA. sequer pagar as verbas rescisórias, de modo que, nessas Alegam os autores que, apesar de serem membros da CIPA, eleitos condições, resta inviável a op�

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 1266 reclamada, verifica-se o período do contrato (5900.0110420.19-2 / conforme Clausula Décima Quarta. 4600.581220) determinado entre os dias 18/02/2019 a 18/02/2021 Este contrato da EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA junto à (ID. 238fc08 -Pág. 14/16) ANEEL possui a interveniência e anuência da EMTEP SERVIÇOS Havendo em mente a data oficial para a rescisão contrat

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1932 De acordo com a segunda reclamada, ela não poderia responder começaram a ocorrer pouquíssimo tempo após a contratação da pelo crédito reconhecido nessa sentença conforme OJ nº 191 da empreitada, conforme fundamentação anterior, o que acabou SDI-1 do C.TST, porque seria dona da obra. motivando a segunda ré a pagar parte das rescisórias dos Pois bem. tr

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 1091 mesmo contrato, cuja concessão possui prazo de 30 anos, portanto, que a natureza da estabilidade do cipeiro não é individual, conforme Clausula Décima Quarta. personalíssima. Este contrato da EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA junto à Conforme se afere através do documento de Id. N. 9d33b72, a ANEEL possui a interveniência e anuência da EMTEP SERVIÇOS segunda

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1930 "IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se Federal e por violação direta da Constituição Federal. Assim, houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por impossível a análise da alegada ofensa à legislação empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o infraconstitucional. dono da obra responde

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 1078 4. 2 DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 1º RECLAMADA serem membros da CIPA, apenas ressalvando que na dispensa dos (...) reclamantes não houve nenhuma arbitrariedade, tendo em vista que A 1º Reclamada figura no quadro societário da empresa EMTEP esta se concretizou por causa da rescisão contratual. TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA, que possui CONTRATO DE Em anális