1 Resultado da pesquisa processol na forma - em: 06/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017 vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III — enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Como se ver, a conduta adotada pela parte recorrente deve ser reprimida, considerando que, assim agindo, induz em captação de serviços não