Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2726 686 ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Vereadores se encerrou (biênio 2017/2018), e em razão disso foi realizada nova eleição para tal cargo. O Autor menciona que foi eleito para exercer o cargo de Presidente da Câmara dos Vereadores para o próximo biênio (2019/2020) e, portanto, conforme determina

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 A função de Diretor de Unidade de Ensino, justamente porque convola posição administrativa de destaque funcional no organograma estatal, responsável por gerenciar a implementação das diretrizes programáticas estabelecidas pelo Órgão Público Educacional, condiciona o seu provimento à estrita confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal, que detém a discri

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 24452 oitenta e oito por cento), correspondente à variação registrada pelo IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor) no período de Janeiro a Dezembro de 2013. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a título de ganho real: I - o vencimento dos servidores públicos municipais em 3,12% (três vírgula doze por cento); e II - o venc

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 59217 7,81% (sete virgula oitenta e um por cento). Por tal razão, não são devidas diferenças salariais decorrentes do Lei Complementar n. 001/2014: reajuste a título de "ganho real", pois, em se tratando de aumentos salariais desvinculados da revisão geral anual, não se exige que os Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do índices seja

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 14406 "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei Como se vê no caput, o Município assegurou revisão geral anual a Complementar n° 21/2005, a conceder revisão geral anual ao todos os servidores, indistintamente, o que está de acordo com o vencimento de seus servidores, com o e

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 32730 II - o vencimento dos servidores do magistério público municipal em 7,81% (sete virgula oitenta e um por cento)." (negritei) Lei Complementar nº 01/2014: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos A revisão geral anual deve ser realizada sem distinção de índice, do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei com ba

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 17476 inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei Complementar n° 21/2005, a conceder revisão geral anual ao vencimento de seus servidores, com o escopo de preservar o valor É, pois, inequívoco que o Poder Judiciário pode impor cumprimento aquisitivo da moeda e para recompor as perdas ocasionadas pelo ao disposto no art. 37, X, da CF, garantindo a

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Pretende o reclamante, em síntese, a percepção de diferenças 28399 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento)." (fl. 20) salariais decorrentes de reajustes concedidos pelo Município reclamado em diferentes índices para as diferentes classes de servidores, em afronta, segundo o alinhavado na exordial, ao texto constitucional. Lei Complementar nº 001/2015: Poi

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 515 16/05/2012, razão pela qual a recorrente postulou o tratamento isonômico para os efeitos administrativos e financeiros; que seu pleito foi deferido através de Parecer Jurídico da . PROGEM, às fls . 34/38, daqueles autos, e homologado às fls. 39, pelo então Procurador Geral do Município, todavia, mesmo as recorridas nada tendo contestado ao pleito da recorrente, di

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 16830 político no limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e art. 61 da Lei Constituição Federal. Em primeiro lugar, porque seria inaceitável Complementar n° 21/2005, a conceder revisão geral anual ao que a aplicação de uma norma constitucional tivesse o condão de vencimento de seus servidores, com o