Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1342 Reclamante, independentemente da percepção de comissões. dois reais)." Resta, portanto, incontroverso nos autos que não houve o - CCT 2017/2019 (págs. 109-110 PDF) pagamento de salário fixo ao Reclamante. "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS COMISSIONADOS As normas coletivas anexadas aos autos e aplicáveis ao período de Aos vendedores, balconistas, demonstra

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1514 inferior a R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais); Uma leitura cuidadosa permite concluir sem qualquer sombra de PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos Mecânicos, Açougueiros, Padeiros dúvida que o que os sindicatos convenentes pretenderam, no é assegurado um salário mínimo de R$ 740,00 (setecentos e momento de celebração das normas, foi, efetivamente, fixar para os qua

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1523 01 (um) salário mínimo vigente em cada mês, (+) mais comissão a ser negociada entre as partes, anotada na CTPS. PARÁGRAFO v- "Todos os empregados abrangidos pela presente convenção, não PRIMEIRO - Fica assegurado aos empregados que percebe salário poderão perceber Salário Fixo inferior a R$ 915,00 (novecentos e fixo (+) mais comissões, que o somatório

Judiciário ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1747/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região pronunciada. 459 atingido pela prescrição. Reza a CCT com vigência no período de 1º/11/10 a 31/10/11 (ID II - MÉRITO 93e45b3, p. 1/2): DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXAS. ALEGAÇÃO DE "CLÁUSULA SEGUNDA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL FIXADO EM (...) NORMA COLETIVA PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos Mecânicos, Açougueiros e Padeiros é assegurado um salár

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 937 comissionista puro, ou seja, não recebia qualquer valor a título de poderão perceber Salário Fixo inferior a R$540,00 (quinhentos e parcela fixa, mas tão somente o valor fruto de suas comissões. quarenta reais)" Desse modo, cabe apreciar a norma coletiva a fim de se identificar a ... forma remuneratória estabelecida para o comissionista puro. CLÁUSULA DÉCIM

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1335 Em sua inicial, o reclamante afirma ter sido admitido na reclamada piso mínimo convencionado na Cláusula 3ª no valor de R$ 820,00 em 1º/4/2006 para exercer a função de vendedor, passando a (oitocentos e vinte reais), vigente em cada mês, (+) mais comissão exercer a função de gerente em 1º/5/2009, tendo sido dispensado a ser negociada entre as partes, ano

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1336 recebem salário fixo (+) mais comissões, que o somatório destas comissões percebidas. parcelas não poderá ser inferior R$ 1.075,14 (um mil e setenta e É dizer, aos comissionistas em geral restou assegurado, a partir da cinco reais e quatorze centavos). CCT de 2014-2015, a remuneração composta de salário fixo, PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos mecânicos de conces

Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2021/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 352 reclamada, fosse o de apenas fixar uma remuneração mínima, o Aos vendedores, balconistas, demonstradores e comissionados em caput seria absolutamente desnecessário. E é regra elementar de geral é assegurado um salário fixo na importância equivalente a 01 hermenêutica que o legislador não utiliza palavras inúteis. (um) salário mínimo vigente em cada mês,

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 452 procedimentos de cada empresa. O início da fruição das férias poderá ocorrer em qualquer dia da JUSTIFICATIVA: defiro a reivindicação, pois em plena consonância semana, desde que não recaia em sábados, domingos, feriados ou com as características e requisitos da relação da empresa. De fato, dia de compensação de repouso semanal. se o empregado for solic

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH 501 concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. A CPFL Serviços efetuará o pagamento do custo relativo à mudança de categoria da CNH do condutor de veículos, quando for Parágrafo segundo: Aos trabalhadores com idade inferior a 18 solicitada por interesse da em