Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recolhimento. Postula também a concessão de medida cautelar inaudita altera pars, a fim de determinar a produção antecipada de provas através de perícia contábil nos documentos juntados, bem como reclamou a antecipação dos efeitos da tutela para suspender, até a sentença final, a exigibilidade dos débitos lançados e discutidos, suspendendo a inscrição do nome da autora no CADIN e impedindo a Fazenda Nacional de promover a execução judicial do débito em questão.Para tanto, aleg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recolhimento. Postula também a concessão de medida cautelar inaudita altera pars, a fim de determinar a produção antecipada de provas através de perícia contábil nos documentos juntados, bem como reclamou a antecipação dos efeitos da tutela para suspender, até a sentença final, a exigibilidade dos débitos lançados e discutidos, suspendendo a inscrição do nome da autora no CADIN e impedindo a Fazenda Nacional de promover a execução judicial do débito em questão.Para tanto, aleg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informações da Receita Federal somente dão conta da suficiência dos depósitos para saldar dívidas controladas nos outros processos existentes (18208.138939/2011-46 e 15971.720062/2013-54 - fls. 424 e 430).Já no que tange aos períodos posteriores de 07/2007 a 04/2008, controlados pelo processo de parcelamento n. 18208.138939/2011-46, com a utilização dos sados da conta judicial 2683.635.00002894-1, houve pagamento integral das quantias devidas, conforme consta às fls. 430/431: No que t

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informações da Receita Federal somente dão conta da suficiência dos depósitos para saldar dívidas controladas nos outros processos existentes (18208.138939/2011-46 e 15971.720062/2013-54 - fls. 424 e 430).Já no que tange aos períodos posteriores de 07/2007 a 04/2008, controlados pelo processo de parcelamento n. 18208.138939/2011-46, com a utilização dos sados da conta judicial 2683.635.00002894-1, houve pagamento integral das quantias devidas, conforme consta às fls. 430/431: No que t

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 1671 Intimado(s)/Citado(s): - PAULO OMAR KERBER - ME 17082514401208700 Petição em PDF Petição em PDF 000041507116 17082513473729900 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Ata da Audiência Ata da Audiência 000041500142 JUSTIÇA DO TRABALHO ADIAMENTO 17082512482325500 Petição (outras) AUDIENCIA 000041495749 17082512401056800 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 000041495298 P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2561 1058 Processo 1001582-58.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Antonio Donisete Milani - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) demandante sobre a contestação/impugnação ofertada.Anoto que de conformidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 880 da tutela para determinar que a ré forneça-os, sob pena de multa, e no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela. DECIDOA antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida. A saúde é direito de todos os cidadãos e dever absoluto do Estado (CF, art. 196).Restou certo pela prova documental que a parte a

Judiciário ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2025/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 332 coletivo supostamente firmado pela ré - melhor sorte não se reserva CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. ÓBICE aos recorrentes, na medida em que a pretensão encontra-se AO LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. O amparada em mera expectativa de direito, com base em tratativas inadimplemento de direito básico do trabalhador acarreta dano de futuras negociaçõe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GRECO) Vista à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, da manifestação do Sr. Perito Judicial de fls. 713/775.Após, tornem os autos conclusos.Int. Cumpra-se. 0003954-85.2012.403.6120 - HOSPITAL DE OLHOS ARARAQUARA S/S LTDA(SP252157 - RAFAEL DE PAULA BORGES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1228 - JOSE DEODATO DINIZ FILHO) Conversão do julgamento em diligênciaTendo em vista que, nestes autos, a controvérsia também pende sobre o proc. administrativo 15971000105/2009-03 (CDA 80.6.09.031036-53), e

Publicações Judiciais I ● 29/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Vistos, etc. A Agravante interpõe o recurso, irresignada com a r. decisão proferida em exceção de pré-executividade, na qual o MM. Juiz a quo a rejeitou. Em sua contraminuta, a Fazenda Nacional rebate o argumento da agravante de que teria ocorrido a prescrição, negando ter efetuado o parcelamento na esfera administrativa, pois tal parcelamento está devidamente documentado nos autos. Almeja a agravante desconstituir a r. decisão proferida pelo juízo “a quo”, exarada p