Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 NCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETENCIA DO V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDICAO. PROCESSO 0029177-53.201 3.8.19.0000.DES. M.SANDRA KAYAT DIREITO. 1 CAMARA CRIMINAL. JULGA MENTO: 09/09/2013).GRIFEI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PRAT ICA DO CRIME DO ARTIGO 336 DO CODIGO PENAL. DENUNCIADO QUE ROMPEU LACRE QUE INTERDITAVA O SEU ESTABELECIMEN

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 EGATIVO DE COMPETENCIA DECLINIO DE COMPETENCIA DO JECRIM PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS, ANTE A NAO LOCALIZACAO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO PARA CITACAO - NAO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONIVEIS NECE SSIDADE DE EXPEDICAO DE OFICIOS DE PRAXE A ORGAOS PUBLICOS NA TEN TATIVA DE LOCALIZAR O ENDERECO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO PROCEDENC IA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETENCIA

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 545 revisional apresentado, em face da ausência de juntada de peça processual imprescindível ao conhecimento da ação - certidão de trânsito em julgado -, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. À fl. 30, consta certidão atestando ¿que não foi interposto qualquer recurso contra a decisão monocrática de fls. 28/29, o qual transitou em julgado em 17 de junho de 2019¿. Na da

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1772 Justi?a do Estado do Par? consolidou entendimento acerca da mat?ria: EMENTA: Conflito Negativo de Compet?ncia. Ju?zo de Direito da Vara de Crimes contra Crian?a e Adolescente da Comarca da Capital e Ju?zo de Direito do 4? Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Crime capitulado no art. 129, caput, do C?digo Penal Brasileiro. Delito praticado contra menor. Crime de menor potencial ofensivo. A

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1850 cominada em abstrato ? inferior a 2 (dois) anos. ?Nesse diapas?o, a norma depreendida do art. 98, inciso, I, da Constitui??o Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, ? expressa ao fixar a compet?ncia absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o processamento e julgamento de tais infra??es de menor potencial ofensivo, ainda que praticadas contra crian?as e adolescentes. ?O Tribunal de Just

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 614 Judiciárias do Estado de Minas Gerais, com os acréscimos da Lei Complementar Estadual nº 105/08, no seu art. 62-C contém a definição de competência para Juiz de Vara do Idoso. Todavia, à falta de instalação da referida Vara na Comarca de Belo Horizonte e de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça para designação de Juiz de Direito, na forma do parágrafo úni

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2021 4 cia, v-deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito - contraprova. - - pac-fico o entendimento jurisprudencial de que o crime de embriaguez no tr-nsito - de perigo abstrato, bastando a prova de que o agente conduziu ve-culo automotor sob a influ-ncia de -lcool, n-o se exigindo demonstra—o de que a con