Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 13907 AO PREVISTO EM LEI. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos majoritária desta Corte é no sentido de que o extravio ou a de admissibilidade. retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. No caso dos autos, restou incontroverso que a C

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 5962 força de trabalho. Somente as obrigações personalíssimas não são "DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS POR PRAZO SUPERIOR objeto de responsabilização subsidiária. AO PREVISTO EM LEI. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que o extravio ou a Assim, nada há a ser modificado em relação à responsabilidade do retenção da CT

Publicações Judiciais ● 17/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC. MÉDICO ESPECIALISTA. ARTIGO 145, §§ 2º E 3º, DO CPC. 1. A determinação do Julgador monocrático de realização de prova pericial em audiência acaba por suprimir a aplicação do disposto no artigo 421, caput, do CPC, que determina a fixação de prazo para entrega do laudo, a redação do artigo 525, caput, que prevê a apresentação de quesitos suplementares, bem como o disposto no

Publicações Judiciais ● 12/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

com o qual "quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado." 3. Para a avaliação da existência de incapacidade laboral, não é necessária, como regra, a nomeação de especialista na área da patologia a ser examinada, especialmente nos casos de (a) inexistência de médico especialista

Publicações Judiciais ● 07/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. A determinação do Julgador monocrático de realização de prova pericial em audiência acaba por suprimir a aplicação do disposto no artigo 421, caput, do CPC, que determina a fixação de prazo para entrega do laudo, a redação do artigo 525, caput, que prevê a apresentação de quesitos suplementares, bem como o disposto no artigo 433, caput e § único, todos do CPC, que disciplinam a entrega do laudo pelo menos vinte dias antes da realização da audiência e a possibilidade de ofe

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 11144 cumpria jornada exaustiva, de cerca de 12 horas, de segunda-feira propositura da ação, mediante declaração de insuficiência de a sábado. O entendimento foi o de que, nesse caso, o dano moral recursos de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou não precisa ser comprovado, por derivar da própria natureza do fato de sua família, documento assin

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 12509 devida a indenização por dano moral. Frise-se que o dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, deriva da própria natureza do fato. Por conseguinte, desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo. Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. RELATÓRIO MÉR

Publicações Judiciais ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

[...] Verifico que a determinação do Julgador monocrático de realização de prova pericial em audiência acaba por suprimir a aplicação do disposto no artigo 421, caput, do CPC, que determina a fixação de prazo para entrega do laudo, a redação do artigo 525, caput, que prevê a apresentação de quesitos suplementares, bem como o disposto no artigo 433, caput e § único, todos do CPC, que disciplinam a entrega do laudo pelo menos vinte dias antes da realização da audiência e a poss

Publicações Judiciais ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONVENIÊNCIA. 1. A realização de prova pericial em audiência viola (a) a determinação de fixação de prazo para entrega do laudo (art. 421, caput, CPC), (b) a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares (art. 525, caput, CPC), bem como (c) o estipulado no artigo 433, ca

Publicações Judiciais I ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e, por maioria, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Federal Johonsom Di Salvo que negava provimento à remessa oficial. São Paulo, 13 de fevereiro de 2014. HERBERT DE BRUYN Juiz Federal Convocado 00036 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRI