Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 NVERSAO DO RITO ESPECIAL EM ACAO EXECUTIVA, MEDIANTE A APRESENTAC AO DA CARTULA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EM CASO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO (RESP N 1.418.593, MIN. LUIS FELIPE SALOM AO, 2 SECAO DO STJ AO JULGAR EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO), CE RTIFIQUE-SE O DEPOSITO JUDICIAL E EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICA O DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE. A P

Seção I ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 RELATOR APELANTE(S) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40565/GO -RAIMUNDO NONATO PEREIRA DINIZ APELADO(S) : MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : 17494/GO -SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SIL DECISAO OU DESPACHO: SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO INTERPOSTOS PELO A PELANTE/ ESTADO DE GOIáS (FLS. 276/285), OUçAM-SE OS APELADOS, NO PRAZO DE 05 (CINC

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 1851 Este é, inclusive, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça Brasileiro: "Em linha de princípio, a obrigaç¿o de indenizar o dano causado pela execuç¿o de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido d

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2065 Processo: 0002571-56.2019.8.14.0116 Requerente: KATIUCIA SANTOS DE SA Advogado/OAB: Francisco Filho Borges Coelho, OAB 44.653 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL SA VIVO DECIS¿O 1 - Trata-se da aç¿o de indenizaç¿o moral proposta por Katiucia Santos de Sá em face da Telefônica Brasil Vivo, sob o argumento de que restou surpreendida com a inclus¿o do seu bom nome em cadastro de maus pagadores, por orde

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 427 FUNÇ¿O SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupaç¿o de bem público, duas situaç¿es devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteç¿o possessória ou indenizaç¿o/retenç¿o em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 A INTEGRALIDADE DA DIVIDA - PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCAR GOS (STJ. 2 SECAO. RESP 1.418.593-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOM AO, JULGADO EM 14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO). EFETIVADA A MEDIDA , CITE-SE A PARTE DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QU ERENDO, CONTESTAR A PRESENTE ACAO, E/OU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D IAS, CONTADOS DA EXECUCAO DA LIMINAR, REQUE

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4467 conclus¿o, que deve ser aplicada em casos semelhantes por força do art. 927, III, CPC/2015: ¿Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decretolei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execuç¿o da liminar na aç¿o de busca e apreens¿o, pagar a integralidade da dívida ¿ entendida esta como os valores apresentad

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 S TERMOS: E DEFESO A PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUE STOES JA DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSAO". SOBRE O TEMA, OPORTUNA A LICAO DO DOUTRINADOR HUMBERTO THEODORO JUNIOR , SEGUNDO O QUAL: NAO SE CONFORMANDO A PARTE COM A DECISAO INTERL OCUTORIA PROFERIDA PELO JUIZ (ART. 162, 2), CABE-LHE O DIREITO DE RECURSO ATRAVES DO AGRAVO (ART. 522). MAS

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2896 É o relatório. 2 ¿ Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados na inicial. Explique-se com maior vagar. O artigo 355 do NCPC elenca as hipóteses em que é cabível o julgamento antecipado do mérito. Assim disp¿e: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resoluç¿o de mérito, quando: I - n¿o houver necessidad

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 SE PODE OLVIDAR QUE O DEVER DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUICAO BANCARIA DECORRE DO DIREITO DE INFORMACAO AO CONSU MIDOR (ART. 6, III, DO CDC). DE FATO, DENTRE OS PRINCIPIOS CONSAG RADOS NA LEI CONSUMERISTA, ENCONTRA-SE A NECESSIDADE DE TRANSPARE NCIA, OU SEJA, O DEVER DE PRESTAR INFORMACOES ADEQUADAS, CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PRODUTO OU SERVICO FORNEC