Publicações Judiciais I ● 11/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de lei federal a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, consistindo exceção ao princípio da singularidade recursal. 2. Esta Corte de Justi�

Publicações Judiciais I ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O requerente afirma a probabilidade de provimento do recurso, em decorrência da relevância das razões recursais (ID 2006846 e 2006847): suscita preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. O título executivo não cumpriria as exigências legais. A multa aplicada seria desproporcional. Não seria possível a condenação da embargante em honorários advocatícios. Argumenta com o risco de dano iminente: sem o efeito suspensivo, seria possí

Publicações Judiciais I ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002696-40.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: MARIA CORRAL ESCARLATE, MARCIO CORRAL ESCARLATE, ZILA CORRAL ESCARLATE RIBEIRO, SUELI ESCARLATE DOS SANTOS, CELIA CORRAL ESCARLATE Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MON

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Dê-se ciência às partes da digitalização dos autos, para conferência no prazo de 5 dias. Após, devolvam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para cumprimento da decisão que deu provimento ao Recurso Especial (Id 15115527). Int. São Paulo, 13 de março de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0013011-85.2015.4.03.6100 AUTOR: BANCO SANTANDER S.A., SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, ANA PAULA SCHINCARIOL LUI BARRETO -

Publicações Judiciais I ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013011-85.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PRODUBAN SERVICOS DE INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A, ANA PAULA SCHINCARIOL LUI BARRETO SP157658-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843-A Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A, ANA PAULA SCHINCARIOL

Publicações Administrativas ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2001.61.00.018205-3 ApelRemNec 1443914 VOL: 2 N.Único: 0018205-57.2001.4.03.6100 APTE : Banco Central do Brasil ADV : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APDO(A) : CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outro(a) ADV : SP314843 LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR e outros(as) ADV : SP358380 NICOLE GRIECO ADV : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO ADV : SP115127 MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO APDO(A) :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2041 PROCESSO :1000699-61.2016.8.26.0309 CLASSE :INTERDIÇÃO REQTE : R.B. ADVOGADO : 121985/SP - Adriano Eichemberger REQDA : D.F.B. VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1000657-12.2016.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Comercial Jardim Caçula Ltda. ADVOGADO : 136331/SP - Jonas Alves Viana

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Saliento que as partes deverão comunicar seus assistentes técnicos para que, querendo, compareçam na data aprazada e no local, a fim de acompanhar a perícia. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 4 de novembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0008294-30.2015.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FLEURY S.A. Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, MAURICIO MELLO KUBRIC - SP293296, LUIZ ANTON

Publicações Judiciais I ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002696-40.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: MARIA CORRAL ESCARLATE, MARCIO CORRAL ESCARLATE, ZILA CORRAL ESCARLATE RIBEIRO, SUELI ESCARLATE DOS SANTOS, CELIA CORRAL ESCARLATE Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP3

Publicações Judiciais I ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça “o art. 4º, § 1º, da Lei n. 8.397/02 que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídic