Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Diário do Executivo CAPÍTULO VII DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO Art. 20 - O período de desempenho das atividades do servidor no regime de teletrabalho será computado como efetivo exercício para todos os fins. Art. 21 - Será mantido o pagamento do auxílio-refeição ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, ou da ajuda de custo para alimentação de que trata o art. 189 da Lei nº 22.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - caderno 1 Diário do Executivo Eliander Antonio Costa – PEB – 1 - Sericita - 30 - 28/09/2014 A 27/10/2014 - 158.I, 05474929 Eliander Antonio Costa – PEB – 2 - Sericita - 30 - 28/09/2014 A 27/10/2014 - 158.I, 05481460 Marly Rolla Guimaraes – ATB – 4 - Dom Silverio - 2 - 11/09/2014 A 12/09/2014 - 158.I, 05485487 Clea Maria de Oliveira – PEB – 4 - Vicosa - 62 - 25/09/2014 A 25/11/2014 - 158.I, 05523089 Maria da Consolacao Lopes Pinto – PEB – 1 - Vermelho Novo - 62

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 – 1 - Aracuai - 1 - 27/10/2015 A 27/10/2015 - 158.I, 04430518 Anderson Generoso Junior Lisboa – PEB – 1 - Jenipapo de Minas - 30 03/11/2015 A 02/12/2015 - 158.I, 04430518 Anderson Generoso Junior Lisboa – PEB – 2 - Jenipapo de Minas - 30 - 03/11/2015 A 02/12/2015 - 158.I, 04472379 Maria de Fatima Alexandrino Pinheiro – ASB – 1 - Aracuai - 64 - 29/10/2015 A 31/12/2015 - 158.I, 04489308 Gicelia