Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 28 de Julho de 2015 Diário do Executivo procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio(s)-gerente, diretor(es) ou administrador(es) no pólo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Considerando que o

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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