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Processos encontrados
Sessão de Julgamento Data: 10/12/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003001-26.2009.4.03.6121 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JAIR GONCALVES, SEBASTIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: JOVINO LUIZ DOS SANTOS FILHO - SP142905-A Advogado do(a) APELADO: JOVINO LUIZ DOS SANTOS FILHO - SP142905-A OUTROS PARTICIP
Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação e, de oficio, altero a forma de atualização do débito, conforme acima especificado. É o voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS Nºs 10.855/04 E 5.645/70. DECRETO 84.6690/80. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o p
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014 RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : ERICK DE MEDEIROS 1 PACIENTE(S) : THAIS MARTA DANTAS ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: O advogado Erick de Medeiros, profissionalmente estabelecido na cidade de Aparecida de Goiânia, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e segu
DESPACHO O art. 3º, ‘caput’ e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 refere-se à competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001, que a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se às causas de valor até sessenta salários mínimos. E o seu §2º estabelece que, quando a obrigação versar sobre obrigações vincendas, o valor da causa corresponderá á soma de doze parcelas. Observo que, no presente processo, foi a
Vista a ré/apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, e não sendo caso de aplicação do art. 1009, § 2º do NCPC, subam os autos ao E. TRF-3ª, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Em caso de serem suscitadas questões do § 1o do art. 1009 do NCPC em contrarrazões, caberá ao advogado do(s) suscitante(s) indicá-las expressamente, em capítulo
10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapaci
O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente “para determinar à CEF que se abstenha de proceder a negativação da autora em qualquer órgão de proteção ao crédito no tocante ao valor das parcelas referentes ao contrato objeto da lide” sendo que “por conta desta decisão a autora deverá comprovar mensalmente o depósito em dia das parcelas futuras até solução final do litígio” (Id 7487910). A CEF apresentou contestação (Id 7487920). Foi proferida sentença de impro
Quanto à aposentadoria por idade que a autora não reconhece, o réu quedou-se inerte. Veja-se que a autora afirma não receber o benefício, mas outra pessoa em seu nome, fraudulentamente. Obviamente, a única vantagem para a autora, no caso de se cancelar a aposentadoria por idade, é ajustar o prontuário do CNIS à verdade, já que o silêncio do réu a respeito acarreta presunção de veracidade das alegações de fato. Tem-se que o benefício 149.566.244-3 concedido em nome da autora, seu
Considerando-se a realização das 197ª, 201ª e 205ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, sendo que a arrematação deverá ser a vista, conforme requerido pela exequente, a saber:197ª Hasta
Considerando-se a realização das 197ª, 201ª e 205ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, sendo que a arrematação deverá ser a vista, conforme requerido pela exequente, a saber:197ª Hasta