Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3845 Contrarrazões (ID. 1026b5b). feitos. Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do Nesta esteira, é importante registrar que a EC 45 instituiu feito (ID. 6163b6f). expressamente no inciso LXXVIII do artigo 5º, como direito fundamental, a garantia de razoável duração na tramitação É o relatório. processual, enquanto o § 3º do artig

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2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3839 Destarte, considerando os limites previstos no artigo 496 do CPC/2015, escorreito o julgado de origem que não determinou o processamento da remessa oficial. 3. Da responsabilidade subsidiária A arguição de ilegitimidade de parte, da forma como foi suscitada, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 1. Do conhecimento Em primeiro lugar, consigne-se que

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2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3444 processamento da remessa oficial. "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e 3. Da responsabilidade subsidiária fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A arguição de ilegitimidade de parte, d

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2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3450 atribuição de responsabilidade solidária ou reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o 2º reclamado, como § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência ventilado (ID. 38bf839 - Pág. 4), mas apenas a atribuição de do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em responsabilidade em caráter subsidiário (ID.

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2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3833 que torna inaplicável a Súmula 363 do C. TST. 2. Do reexame necessário Os autos demonstram que a reclamante laborou de 02/10/2017 a O inciso V do artigo 1º do Decreto - Lei 779/69 estabelece regras 14/02/2018 (ID. aae9f4f - Pág. 1), em contrato de trabalho por prazo gerais sobre remessa oficial, de modo que não impede a aplicação indeterminado, desempenhando

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2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3456 Assim, nos termos dos dispositivos suso transcritos e considerando Incontroversa a existência de contrato administrativo SMA/DLC N.º a decisão do C. STF no julgamento do RE 760931, no sentido de 039/2017 firmado entre os reclamados, tendo por objeto a que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados "Contratacao de Empresa Especializada para Presta

Diário Oficial ● 26/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.650 91 Segunda-feira, 26 DE JULHO DE 2021 CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍ-PIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ E FUNDOS MUNICIPAIS. CONTRATADAS: CAP CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE SIMPLES - EPP, CNPJ Nº 19.473.976/0001-00, VALOR GLOBAL de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 - em seu art. 25, Inciso II e demais legislação aplicável à espécie. Data: 25 de ju

Diário Oficial ● 14/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.830  101 Sexta-feira, 14 DE JANEIRO DE 2022 .. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Número: 001/2021 - SEMINFRA. Assinatura: 20.12.2021. Justificativa: Inclusão de Dotação Orçamentária. Dotação orçamentária: 15.451.0008.1.020. Fonte de recurso: 1920000000. Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00. Cont

Diário Oficial ● 16/01/2023 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.256  69 Segunda-feira, 16 DE JANEIRO DE 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Aditivo ao contrato Nº 20210260, que objetiva a prorrogação de vigência de prazo. Pregão Presencial 050/2020 - SRP - TALISMÃ LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MAQUINAS, E OUTROS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS SEMOB. Contratante: PREFEITURA MUNICI

Diário Oficial ● 22/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.259 57 Segunda-feira, 22 DE JUNHO DE 2020 CAO DO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIA MUNICIPAIS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA. Contratante: Prefeitura Municipal de Itupiranga, contratada: F. LIMA CUNHA HOSPEDAGENS E ALIMENTACAO EIRELI-CNPJ: 24.443.984/0001-43 - valor: R$ 116.850,00 : M SOCORRO LIMA -EPPCNPJ: 02.041.438/0001-43 valor: R$ 136.440,00: José Milesi Prefeito Municipal. O Fundo Municipal de Saúde de Itupiranga torna publico no